Requerimento nº 6.140/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21/2/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – pedido de providências para que seja autorizada a convocação imediata dos aprovados no concurso público de agente socioeducativo, regido pelo Edital nº 01/2022 – Concurso AGSE, de 5 de agosto de 2022, para a realização do curso de formação técnico-profissional, bem como seja divulgado o cronograma até a posterior nomeação.

Sala das Reuniões, 22 de fevereiro de 2024.

Leonídio Bouças, presidente da Comissão de Administração Pública (PSDB).

Justificação: A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública publicou novo cronograma onde previu o resultado definitivo da 5ª etapa, constante da comprovação de idoneidade e conduta ilibada para a data de 29/8/2023. No entanto, para a 6ª e última etapa referente ao curso de formação técnico profissional, não foi prevista data para realização, restando estabelecido apenas que seria divulgada pela Sejusp “em momento oportuno”.  Nosso mandato recebeu diversas manifestações de candidatos já aprovados e aptos a prosseguirem para a 6ª e última etapa do concurso e que narram a falta de informações e de uma previsão para sua realização, necessária para a efetiva posse no cargo público de agente de segurança socioeducativo.  Desta forma, é imprescindível que a Administração Pública em cumprimento ao princípio da eficiência, adote as providências necessárias à conclusão do concurso público regido pelo Edital nº 01/2022 – Concurso AGSE, de 5 de agosto de 2022, estabelecendo a data das convocações para o curso de formação técnica profissional, divulgando todas as demais datas até a efetiva posse dos candidatos aprovados.