Requerimento nº 6.073/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento dos deputados Doutor Jean Freire e Lucas Lasmar aprovado na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 6/3/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – e à Associação Mineira de Municípios – AMM – pedido de providências para que sejam realizadas ações de orientação técnica e jurídica aos municípios para o uso do poder de polícia para que agentes de saúde possam ingressar em imóveis fechados, abandonados e naqueles em que for recusado o acesso, para combater o mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, do zika vírus e do chikungunya.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 28/2/2024, que teve por finalidade debater o apoio aos municípios para combate às doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti e respectivas medidas de prevenção e controle por parte do Poder Executivo Estadual.

Sala das Reuniões, 7 de março de 2024.

Cristiano Silveira (PT), presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.