Requerimento nº 6.021/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento do deputado Doutor Jean Freire aprovado na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 6/3/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja pautado o Projeto de Lei nº 929/2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada de trabalho do condutor de ambulância.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 4ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 29/2/2024, que teve por finalidade debater os desafios para o fortalecimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu.

Sala das Reuniões, 7 de março de 2024.

Cristiano Silveira, presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).