Requerimento nº 5.750/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento do deputado Professor Cleiton aprovado na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 21/2/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República – PGR – em Brasília (DF) pedido de providências para a apuração de eventual ilegalidade na conduta do governador do Estado na desobrigação da entrega de cartão de vacina para a matrícula de crianças e adolescentes nas escolas da rede pública estadual. 

Sala das Reuniões, 21 de fevereiro de 2024.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).