Requerimento nº 5.713/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e do deputado Betão e da deputada Macaé Evaristo aprovado na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 13/12/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para a apuração de possível ilegalidade na atuação policial ocorrida na Aldeia Tenda Rancharia, no território indígena xacriabá, em 9/12/2023, que resultou na morte de Alisson Lacerda Abreu, membro da comunidade indígena, considerando se tratar de território indígena, submetido à jurisdição da União, acompanhado do link da 28ª Reunião Ordinária da comissão, na qual foi apresentada denúncia sobre o fato ocorrido (https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/comissoes/reuniao/?idTipo=1&idCom=8&dia=13&mes=12&ano=2023&hr=15:30).

Sala das Reuniões, 14 de dezembro de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).