Requerimento nº 5.707/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/2/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Governadoria do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a criação da subcorregedoria especializada de prevenção e combate ao assédio.

Sala das Reuniões, 20 de fevereiro de 2024.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).

Justificação: A presente demanda nos foi apresentada pelo Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindep-MG. A criação da Subcorregedoria Especializada de Prevenção e Combate ao Assédio justifica-se pela premente necessidade de distanciamento entre os envolvidos dos fatos denunciados e a unidade responsável pelas investigações sobre os assédios. Os fatos denunciados nas audiências públicas realizadas em 2023 sobre este tema, nas comissões de Segurança Pública, Administração Pública e Defesa dos Direitos da Mulher, desta Casa, demonstram a premente necessidade de ações efetivas para a garantia de condições melhores e saudáveis para os e as policiais civis – sendo notório que os casos de assédio têm afetado e intensificado o adoecimento psíquico e mental das servidoras da PCMG. Deste modo, faz-se necessário o empenho e o apoio institucional no sentido de investigar com eficiência denúncias de assédios, para a não repetição de possíveis violências e violações de direitos, sendo necessária a criação de estrutura adequada para o atendimento desse objetivo.