Requerimento nº 5.578/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento do deputado Rodrigo Lopes aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7/2/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para equiparar os descontos de renegociação ofertados aos alunos inadimplentes com o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies – com os descontos ofertados aos estudantes adimplentes.

Sala das Reuniões, 7 de fevereiro de 2024.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: Em 7 de novembro de 2023 iniciaram-se as solicitações de renegociação de dívida de contratos do Fies celebrados até 2017 e com inadimplência até 30 de junho de 2023 perante a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Com isso, os alunos com grandes dificuldades financeiras terão a oportunidade de quitar suas dívidas e ingressar no mercado de trabalho com maior tranquilidade. A partir disso, há também o apelo de alunos adimplentes para que os descontos ofertados aos inadimplentes também seja aplicado a eles. A equiparação de estudantes adimplentes na renegociação de contratos do Fies representa uma abordagem equitativa diante das diversas situações financeiras dos beneficiários do programa. Essa extensão reconhece que mesmo estudantes em dia com suas obrigações podem enfrentar circunstâncias imprevistas durante a fase de amortização, buscando garantir a estabilidade financeira e promover a conclusão bem-sucedida dos estudos. Essa abordagem proativa visa fortalecer a integridade do programa Fies ao endereçar, de maneira abrangente, as variadas realidades financeiras enfrentadas pelos estudantes.