Requerimento nº 5.577/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7/2/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Prefeitura Municipal de Aricanduva pedido de providências para que sejam ofertadas todas as turmas do ensino fundamental na Escola Estadual Teodomiro Caldeira Leão, em Aricanduva, em conformidade com o Plano de Atendimento Escolar para 2024.

Sala das Reuniões, 7 de fevereiro de 2024.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: A comunidade escolar da Escola Estadual Teodomiro Caldeira Leão, situada em Aricanduva-MG, foi surpreendida com a informação do fechamento de todas as turmas de ensino fundamental-anos iniciais devido à aprovação da Lei nº 680/2022 (municipalização). Tal determinação contraria o desejo da comunidade escolar que clama pela manutenção da referida escola na rede estadual de ensino. Ademais,  a comunidade noticia a grande demanda de alunos já matriculados e de alunos que desejam ingressar na referida escola, o que comprova a necessidade da oferta de todos os anos do ensino fundamental-anos iniciais.