Requerimento nº 5.550/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 7/2/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para que todas as vagas ofertadas no Edital nº 7/2017 sejam efetivamente preenchidas por candidatos nomeados.

Sala das Reuniões, 7 de fevereiro de 2024.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: Conforme dados do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais na data de 9/1/2024, das 26.941 vagas ofertadas aos candidatos no Concurso de Edital 7/2017, apenas 22.635 foram preenchidas pelos candidatos nomeados. Nesse sentido, conforme dados discriminados, o Estado de Minas Gerais cumpriu o Edital no que se refere ao cargo de Especialista da Educação Básica, já que, das 2.184 vagas ofertadas, 2.293 candidatos foram nomeados. Ocorre que, em relação ao cargo de Professor da Educação Básica, dos 24.757 ofertados no edital, apenas 20.342 candidatos foram efetivamente nomeados. Pelo exposto, imperioso que o Estado proceda a nomeação dos 4.415 candidatos restantes.