PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43/2024

Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referentes ao exercício de 2022.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – Ficam aprovadas, nos termos do disposto no art. 62, XXII, da Constituição do Estado, as contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referentes ao exercício de 2022.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 28 de maio de 2024.

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

– Publicado, vai o Projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para os fins do § 1º do art. 218 do Regimento Interno.