Projeto de Lei nº 3.197/2024

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Andradas o imóvel com área de 10.208m² (dez mil, duzentos e oito metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no Gabirobal, Distrito de Gramínea, no Município de Andradas, e registrado sob o n° 7.451, a fls. 197 do Livro 3N, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andradas.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à implantação de um Centro de Fomento ao Cultivo de Cafés Especiais.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 5 anos  contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de dezembro de 2024.

Antonio Carlos Arantes (PL), 1º-secretário.

Justificação: A crescente demanda por cafés especiais no mercado nacional e internacional tem impulsionado a necessidade de fortalecer a produção de alta qualidade em diversas regiões do Brasil. Nesse contexto, a implantação de um Centro de Fomento ao Cultivo de Cafés Especiais no município de Andradas surge como uma solução estratégica para incentivar a produção, a pesquisa e a disseminação de práticas agrícolas sustentáveis e inovadoras no setor cafeeiro. A proposta de utilizar este terreno para a construção de um centro dedicado para o fomento ao cultivo de cafés especiais é de grande relevância, tanto para o desenvolvimento local quanto para a valorização do produto brasileiro mais conhecido em todo o mundo.

O centro será um espaço dedicado à capacitação de produtores, ao aprimoramento das técnicas de cultivo, ao processamento e à comercialização de cafés de alta qualidade, com foco em sustentabilidade e inovação. Entre os objetivos principais do Centro de Fomento estão a capacitação e assistência técnica aos produtores, por meio da oferta de treinamentos contínuos sobre técnicas de cultivo, manejo de proteção, controle de qualidade e práticas sustentáveis. Nesse ambiente, os produtores terão acesso a cursos e workshops com especialistas, garantindo a adoção de práticas modernas e eficientes. Isso reforça o potencial do município de Andradas como uma referência nacional na produção de cafés especiais de alta qualidade.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.