Projeto de Lei nº 3.196/2024

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica revogado o item 5 da Tabela “F” da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de dezembro de 2024.

Alencar da Silveira Jr. (PDT), 2º-secretário.

Justificação: A proposta visa reduzir a alíquota de ICMS sobre motos aquáticas e jet skis, hoje tributadas em 25% como bens de lazer, para a alíquota modal de 18%. Esses veículos são essenciais em atividades de segurança pública, resgates, socorro e operações rurais, sendo amplamente usados por órgãos como Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Defesa Civil.

O uso desses equipamentos vai além do lazer, desempenhando papel crucial em emergências e operações em áreas alagadas ou de difícil acesso. A medida busca corrigir essa distorção tributária, promovendo justiça fiscal e alinhando a legislação estadual ao interesse coletivo.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.