Projeto de Lei nº 3.172/2024

Dispõe sobre a denominação de Escola Estadual Professora Célia Regina Leal à Escola Estadual de Ensino Médio, situada na Avenida Luiz Gonzaga Nunes Maia, s/nº, Bairro Shangrilá, Pouso Alegre/MG.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – A Escola Estadual de Ensino Médio, situada na Avenida Luiz Gonzaga Nunes Maia, s/nº, Bairro Shangrilá, Pouso Alegre/MG, passa a denominar-se Escola Estadual Professora Célia Regina Leal.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de dezembro de 2024.

Doutor Paulo (PRD)

Justificação: A Professora Célia Regina Leal era aposentada e trabalhava como orientadora na Escola Municipal Professora Clarisse Toledo até o  seu falecimento. Ela foi uma vítima da Covid-19, faleceu no ano de 2021 após fazer aniversário, deixando um filho de 14 anos à época.

A Escola Estadual de Ensino Médio de Pouso Alegre precisava ser nomeada, e como forma de homenagem a uma profissional que dedicou a vida à educação, formando os cidadãos de Pouso Alegre com todo profissionalismo e afeto propomos o seu nome para evidenciar o seu legado como educadora. 

Cabe ressaltar que a matéria não encontra óbices jurídicos ou materiais para ser submetida à apreciação da ALMG. Sendo assim, pela importância da matéria aludida acreditamos na aprovação deste projeto de lei por nossos ilustres pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Educação, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.