Projeto de Lei nº 3.169/2024

Dispõe sobre o acesso seguro e eficaz a armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa para mulheres com medidas protetivas contra agressores no estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica autorizado às mulheres com medida protetiva vigente contra agressores, no estado de Minas Gerais, adquirir, possuir e portar armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque), de potência máxima de 10 joules, como instrumento de defesa pessoal, com aquisição limitada a uma unidade por pessoa.

Parágrafo único – As armas de eletrochoque previstas nesta lei:

I – não podem conter dardos energizados;

II – são dispositivos não letais capazes de emitir descarga elétrica de alta-tensão e baixa corrente, com o objetivo de causar dor e afastar o agressor;

III – não estão incluídas na lista de Produtos Controlados pelo Exército, conforme Portaria nº 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019 (EB: 64447.041399/2019-31).

Art. 2º – A aquisição de armas de incapacitação neuromuscular pelas mulheres mencionadas no art. 1º está condicionada ao cumprimento das seguintes exigências:

I – realização da venda exclusivamente em lojas especializadas, sendo obrigatório o licenciamento das armas pelos órgãos de segurança pública do estado;

II – apresentação de documento de identidade com foto, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes criminais;

III – participação em curso de orientação sobre o uso correto e seguro da arma, ministrado por instrutores credenciados pelos órgãos de segurança pública.

§ 1º – O curso referido no inciso III deve abranger:

I – os efeitos do uso da arma;

II – precauções e contraindicações;

III – armazenamento e descarte seguros;

IV – legislação aplicável sobre posse e porte de armas;

V – noções de defesa pessoal.

§ 2º – A aquisição da arma depende da apresentação de laudo psicológico que ateste a aptidão da mulher para utilizá-la de forma responsável.

Art. 3º – Compete aos órgãos de segurança pública do estado de Minas Gerais:

I – ministrar ou credenciar instrutores para a realização do curso de orientação referido no art. 2º;

II – emitir o Certificado de Registro de Posse e Porte de Arma de Incapacitação Neuromuscular para as mulheres que cumprirem todos os requisitos legais;

III – realizar a fiscalização para assegurar o cumprimento desta lei.

Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará os procedimentos necessários à aplicação desta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de dezembro de 2024.

Amanda Teixeira Dias (PL)

Justificação: O presente projeto de lei visa garantir às mulheres o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular como instrumento de legítima defesa. A violência contra a mulher no estado de Minas Gerais é uma grave realidade, com índices alarmantes de feminicídio e outras formas de violência. As armas de incapacitação neuromuscular podem ser um instrumento eficaz para a defesa pessoal, quando utilizado de forma correta e responsável.

Considerando a prevalência da violência contra a mulher, com índices alarmantes de feminicídio e outras formas de violência, a necessidade de garantir às mulheres o direito à legítima defesa e à sua própria segurança, a efetividade das armas de incapacitação neuromuscular como instrumento de defesa pessoal, quando utilizado de forma correta e responsável e a importância de medidas que facilitem o acesso das mulheres a este instrumento, sem comprometer sua segurança e saúde que propomos esse projeto de lei.

Vale ressaltar que as armas de eletrochoques citadas nesse projeto não podem conter dardos energizados. A arma de eletrochoque é um dispositivo não letal capaz de emitir uma descarga elétrica de alta-tensão e baixa corrente com o objetivo de provocar dor e afastar um agressor. Essa arma não faz parte da lista de Produtos Controlados pelo Exército-  PEC, constante na Portaria nº 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019. EB: 64447.041399/2019 – 31.

Este projeto de lei estabelece medidas para facilitar o acesso das mulheres às armas de incapacitação neuromuscular, sem comprometer sua segurança e saúde. As medidas propostas incluem a venda em lojas especializadas, a realização de curso de orientação obrigatório, a avaliação psicológica e a emissão de Certificado de Registro de Posse e Porte de Arma de Incapacitação Neuromuscular.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.