Projeto de Lei nº 3.120/2024

Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Distrito de Sereno, com sede no Município de Cataguases.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Distrito de Sereno, com sede no Município de Cataguases.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 28 de novembro de 2024.

Doutor Wilson Batista (PSD)

Justificação: O Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Distrito de Sereno funciona regularmente desde a sua fundação, ocorrida em 11 de junho de 2014, sendo sua sede localizada no Distrito de Sereno, no Município de Cataguases. É uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, sendo sua diretoria composta de pessoas idôneas e não remuneradas pelos cargos que ali ocupam.

De acordo com o seu estatuto, tem por finalidade a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das explorações agropecuárias, não agropecuárias e minerais para melhorar as condições de vida de seus associados, proporcionar a melhoria do convívio entre a classe de todos os moradores e proprietários de imóveis e comércio na sua área geográfica, através da integração de seus membros e não membros, melhorar as condições de vida das famílias, dentre outros objetivos.

Diante do exposto, e tendo em vista que a entidade apresentou a documentação necessária para o título de utilidade pública estadual, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.