Projeto de Lei nº 3.118/2024

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaguara o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itaguara o imóvel situado na Rua Mário Lima, com área total de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) no Município de Itaguara/MG, havido conforme Transcrição nº 4.070, fls. 297, livro 3-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaguara.

Parágrafo único – O imóvel mencionado no caput deste artigo destina-se ao funcionamento de uma praça pública.

Art. 2º – O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de 5 (cinco) anos contados da lavratura da Escritura Pública de Doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 28 de novembro de 2024.

Ione Pinheiro (União), procuradora-geral da Mulher e vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.