Projeto de Lei nº 2.983/2024

Dispõe sobre a criação e fornecimento de pulseira com identificação para pacientes com doença de Alzheimer no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída a pulseira de identificação para os pacientes diagnosticados com a doença de Alzheimer, residentes no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – A pulseira de identificação deverá conter as seguintes informações:

I – Nome completo do paciente;

II – Nome e contato do responsável legal ou familiar;

III – Informação destacada sobre a condição de paciente com Alzheimer.

Parágrafo único – A pessoa portadora de Alzheimer deverá apresentar comprovante médico constando ter referida doença, a fim de obter ou adquirir a pulseira.

Art. 3º – A pulseira deverá ser confeccionada em material durável, de fácil visualização e resistente à água, garantindo que as informações contidas nela estejam sempre legíveis.

Art. 4º – A pulseira de identificação garantirá aos pacientes e seus acompanhantes a prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, conforme disposto em legislação específica.

Art. 5º – Os órgãos de saúde e assistência social do Estado poderão promover campanhas educativas para conscientizar a população sobre a importância da pulseira de identificação para pacientes com Alzheimer e seu significado no atendimento e cuidado do paciente.

Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor após 60 dias de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de outubro de 2024.

Alencar da Silveira Jr. (PDT), 2º-secretário.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.