Projeto de Lei nº 2.942/2024

Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra a mulher no ambiente universitário.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Esta lei estabelece diretrizes gerais para a implementação de políticas de combate à violência contra a mulher em ambiente universitário.

Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, considera-se ambiente universitário a área ocupada pelas instituições públicas estaduais de ensino superior, os locais de convivência e de desenvolvimento das atividades acadêmicas e as moradias universitárias ou qualquer lugar externo onde se realizem atividades de ensino, pesquisa, extensão, cultura e administração dessas instituições.

Art. 2º – É público-alvo da política de que trata esta lei toda discente, docente ou servidora, sob qualquer vínculo, de instituições estaduais de ensino superior.

Art. 3º – A política de combate à violência contra a mulher em ambiente universitário terá por primazia a garantia do funcionamento ideal das atividades universitárias, a prevenção ao assédio, o acolhimento e a proteção das vítimas e a orientação adequada na recepção das denúncias e será orientada pelas seguintes diretrizes:

I – conscientização e prevenção à violência contra a mulher em ambiente universitário por meio de campanhas oficiais da universidade sobre as diferentes formas de violência contra a mulher;

II – conscientização sobre os direitos da mulher, recepção de denúncias e acolhimento das vítimas;

III – isonomia e imparcialidade na implementação e execução da política de que trata esta lei;

IV – implantação de órgão de recepção de denúncias e de acolhimento das vítimas, como ouvidorias e grupos interdisciplinares;

V – divulgação de órgãos responsáveis pela recepção de denúncias e acolhimento das vítimas e de canais remotos de atendimento.

Art. 4º – Para fins do disposto no inciso III do art. 3º, será considerado, no funcionamento do órgão de recepção de denúncias e de acolhimento das vítimas, o seguinte:

I – obrigatoriedade da participação de representante dos discentes;

II – proibição da participação de discente, docente ou funcionário acusado ou cuja relação com a vítima seja de proximidade;

III – participação obrigatória de profissionais habilitados, com aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico relacionado à temática desta lei;

IV – celeridade no processo disciplinar e nas sindicâncias;

V – consideração de critérios interseccionais de raça e de sexualidade no tratamento do acolhimento das vítimas;

VI – celebração de parcerias com organizações não governamentais que trabalhem com a questão da violência de gênero;

VII – realização de estudos sobre a incidência de violência de gênero nas universidades, com o objetivo de subsidiar políticas e ações de combate a essa violência de forma mais eficaz.

Art. 5º – Incluem-se no conceito de violência contra mulher o assédio e a prática abusiva motivados pela especificidade do gênero, explícitos ou velados, que se manifestem por meio de gestos, palavras e atos que desrespeitem a integridade física ou psicológica da mulher.

Parágrafo único – São situações exemplificativas que caracterizam o assédio e a prática abusiva contra a mulher:

I – assumir conduta com conotação sexual, não desejada pela vítima, por meio verbal, escrito ou gestual;

II – aproximar-se fisicamente de forma inoportuna, tocar ou criar situações de contato corporal, sem consentimento recíproco;

III – deixar de prestar propositalmente informações necessárias à execução de alguma atividade com o fim de causar prejuízo;

IV – descumprir, ameaçar ou dificultar o usufruto de direitos;

V – usar a vida pessoal, particularidades físicas, emocionais, sexuais como objeto de ofensa ou com objetivo de difamação;

VI – deteriorar de forma proposital as condições de trabalho ou estudo, bem como fazer ameaças e criar um ambiente de convivência intimidante, hostil e ofensivo;

VII – isolar, desqualificar ou fazer críticas ao desempenho profissional ou acadêmico com o fim de causar humilhação.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de outubro de 2024.

Lohanna (PV), vice-líder do Bloco Democracia e Luta.

Justificação: Inspirado na criação da Ouvidoria Feminina da Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop – e em projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados, este projeto de lei visa autorizar e orientar a implementação de políticas específicas para o combate à violência contra a mulher nas instituições de ensino superior público estaduais. 

A medida se faz necessária diante da crescente demanda por ações efetivas que protejam estudantes, professoras e funcionárias, garantindo-lhes um ambiente de trabalho e de estudo digno e livre de ameaças. A proposta estabelece diretrizes claras para a criação de programas de conscientização e prevenção à violência contra a mulher, que serão fundamentais para educar a comunidade acadêmica sobre o tema e promover uma cultura de respeito e de igualdade de gênero. Além disso, a criação de órgãos especializados para recepção de denúncias e de acolhimento de vítimas é essencial para garantir que os casos de violência sejam tratados com a seriedade e a sensibilidade que merecem, fornecendo o suporte necessário para as mulheres afetadas. 

A isonomia e a imparcialidade na composição desses órgãos, assim como a exclusão de participação de indivíduos com conflitos de interesses, são medidas que buscam garantir a justiça e a transparência nos processos de denúncia e investigação. A celeridade no tratamento dos casos e a proteção de marcadores interseccionais de raça e sexualidade são igualmente importantes para garantir que as políticas sejam inclusivas e sensíveis às diversas realidades enfrentadas pelas mulheres no ambiente universitário. 

A aprovação deste projeto de lei representará um passo significativo na luta contra a violência de gênero nas universidades públicas estaduais, promovendo um ambiente acadêmico mais seguro, inclusivo e justo para todas as mulheres. Assim, espera-se que as diretrizes condicionais contribuam para a erradicação da violência contra a mulher no âmbito universitário, reforçando o compromisso das instituições de ensino com a dignidade humana e a igualdade.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pela deputada Bella Gonçalves. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 647/2023, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.