Projeto de Lei nº 2.929/2024

Reconhece e inclui os Encontros e Retiros Cristãos como parte importante da Cultura Estadual e Autoriza o Poder Executivo a fazer a Cessão de Uso Gratuito de Espaços Públicos para suas realizações.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Reconhece os Encontros e Retiros Cristãos como parte importante da cultura e tradições religiosas no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a cessão de uso gratuito de espaços públicos, tais como: escolas, quadras esportivas, teatros, bibliotecas, entre outros, para a realização dos Retiros Cristãos.

Art. 3º – Por ocasião da realização dos Encontros e Retiros Cristãos, serão apresentadas atividades ligadas à cultura religiosa, como, encontros de louvor, orações e rezas.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de outubro de 2024.

Chiara Biondini (PP), vice-líder do Governo.

Justificação: O reconhecimento dos Retiros Cristãos como parte importante da cultura e tradições religiosas do Estado de Minas Gerais corresponde ao critério de alta significação para o segmento religioso.

O Estado deve propiciar condições e incentivar as famílias ao convívio respeitoso e harmônico para constituição de importantes vínculos familiares e sociais. Neste sentido, o presente projeto de lei que “Reconhece e inclui os Retiros Cristãos como parte importante da Cultura Estadual e Autoriza o Poder Executivo a fazer a Cessão de Uso Gratuito de Espaços Públicos para suas realizações”, pretende pautar e reconhecer a importância dos Retiros Cristãos para os Mineiros e Mineiras.

A presente proposição se coaduna com os dispositivos legais contidos na Lei Estadual 24.462/2023, que dispõe sobre o sistema estadual de cultura e estabelece dentre outros objetivos: “proteger e promover a diversidade das expressões, manifestações e práticas culturais dos grupos formadores da sociedade mineira”; “estimular a regionalização da criação artístico-cultural e o intercâmbio entre os diferentes territórios e as diversas formas de manifestação artístico-cultural no Estado”.

Desse modo, a cessão de uso gratuito de espaços públicos, tais como: escolas, quadras esportivas, teatros, bibliotecas, entre outros, para a realização dos Retiros Cristãos, além da importância na redução da violência, criminalidade e redução do uso de drogas, propiciará a oportunidade de maior engajamento dos jovens e adultos na vida de suas comunidades, para o fortalecimento de uma sociedade justa, solidária e comprometida com a dignidade e a espiritualidade do ser humano.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.644/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.