Projeto de Lei nº 2.859/2024

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária sobre o Desenvolvimento da Fazenda Itaberaba de Baixo, com sede no Município de Curral de Dentro.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária sobre o Desenvolvimento da Fazenda Itaberaba de Baixo, com sede no Município de Curral de Dentro.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de setembro de 2024.

Doutor Jean Freire (PT), líder da Minoria.

Justificação: A Associação Comunitária sobre o Desenvolvimento da Fazenda Itaberaba de Baixo, com sede no Município de Curral de Dentro, é uma entidade sem fins econômicos e com duração por tempo indeterminado, conforme o art. 1º do seu estatuto.

Com funcionamento regular, a referida associação respeita o que exige a legislação vigente quanto à idoneidade dos seus membros e à não remuneração deles, conforme atesta o Sr. Leniberson Ferreira de Araújo, presidente da Câmara de Curral de Dentro.

A entidade tem por finalidade representar e apoiar a organização das comunidades remanescentes de quilombos do Município de Curral de Dentro, entre outras atividades previstas no art. 3º do seu estatuto.

A referida instituição atende às exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e dispõe dos documentos exigidos pela Lei nº 12.972, de 27 de julho de 1998, o que comprova o cumprimento dos critérios estabelecidos para que seja declarada de utilidade pública.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Direitos Humanos, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.