Projeto de Lei nº 2.838/2024

Estabelece exigência de declaração em procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Os editais de licitações promovidas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado, cujos objetos envolvam tratamento de dados pessoais, deverão prever cláusula exigindo dos licitantes vencedores a apresentação de declaração de que atendem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Parágrafo único – O declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da Lei.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de setembro de 2024.

Lucas Lasmar (Rede), vice-líder do Bloco Democracia e Luta.

Justificação: Informações são fundamentais para o pleno desenvolvimento do potencial humano em qualquer das áreas do conhecimento ou da vida pessoal. A facilidade que hoje se tem para obter informações é uma causa espetacular de grandes avanços pessoais e sociais e de otimização de tempo. Porém, a par das vantagens, esta facilitação e universalização de obtenção de informações tem nítidas consequências negativas também, que devem ser moduladas e controladas, de modo a garantir direitos fundamentais individuais, como a privacidade. Num mundo globalizado, conectado e digitalizado é preciso garantia mínima de um núcleo intangível de privacidade e proteção contra divulgação de dados ou informações pessoais que pode ser utilizada em prejuízo do seu titular.

Com esse propósito de proteção de dados pessoais foi editada a Lei Geral de Proteção de Dados. A lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O primeiro aspecto elementar a se destacar é que o objeto da Lei são os dados pessoais de pessoa natural. Não contempla a norma a proteção de dados relativos a pessoas jurídicas, o que se subsome a regime jurídico diverso.

São fundamentos da norma: I – o respeito à privacidade; II – a autodeterminação informativa; III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Os dados tutelados pela Lei se distribuem em 3 espécies: o dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; o dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; e o dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Nesta perspectiva, importante que nas contratações públicas seja incluída a necessidade de cumprimento da Lei por quem for contratado para executar serviços relacionadas a sua aplicação. Para tanto, a exigência deverá constar dos editais de licitação, razão pela qual necessária a presente proposição.

Assim, diante do exposto solicita-se apoio dos nobres Deputados na tramitação e aprovação do presente projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.