Projeto de Lei nº 2.820/2024

Denomina de “Escola Estadual Paredão de Minas” a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio, no município de Buritizeiro, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – A Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio, situada na Rua Jonas Carneiro, nº 144, município de Buritizeiro, passa a denominar-se Escola Estadual Paredão de Minas.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de setembro de 2024.

Gil Pereira (PSD)

Justificação: O presente projeto de lei propõe que seja dada a denominação de Escola Estadual Paredão de Minas à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio, situada na Rua Jonas Carneiro, 144, Paredão de Minas, município de Buritizeiro.

Trata-se de proposta que resulta de pedido formulado pela Comunidade Escolar da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio que, em reunião realizada no dia 2 de junho de 2022, homologou a indicação de Escola Estadual Paredão de Minas para denominação da referida unidade de ensino.

Paredão de Minas é o nome escolhido de forma democrática pela comunidade escolar, representada pelo Colegiado da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio. A escolha do nome homenageia o distrito onde a unidade escolar está inserida, sendo este de grande relevância como berço cultural no município de Buritizeiro. Paredão de Minas expressa valores, sentidos, afetividades e representações individuais e coletivas. Cumpre registrar que no município de Buritizeiro não existe estabelecimento, instituição ou próprio público do Estado com igual denominação.

Mediante o exposto, a denominação ora proposta guarda plena conformidade com os requisitos fixados pela Lei nº 13.408, de 21/12/1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição ou próprio público do Estado, estando assim em condições de ser submetida ao exame da egrégia Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Educação, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.