Projeto de Lei nº 2.812/2024

Proíbe a exploração do gás de folhelho no Estado de Minas Gerais pelo método de fratura hidráulica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica proibida a exploração no Estado do gás de folhelho ou outros gases não convencionais pelo método de fratura hidráulica.

Parágrafo único – Além do método mencionado neste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração de gases que possam ocasionar contaminações do lençol freático e demais impactos ambientais nocivos ou prejudiciais à saúde.

Art. 2º – Para fins desta lei entende-se por:

I – Gás de folhelho: gás de xisto ou gás não convencional, encontrado em formações sedimentares e explorado a partir da rocha geradora;

II – Fraturamento hidráulico ou fracking: técnica de exploração do gás de folhelho mediante a perfuração direcionada da rocha geradora, com a injeção em alta pressão de uma mistura de água, areia e produtos químicos, objetivando liberá-lo para a cabeça do poço.

Art. 3º – No caso de descumprimento das disposições desta lei, o responsável ficará sujeito às penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis nos termos da legislação vigente.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de setembro de 2024.

Ana Paula Siqueira (Rede), presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Justificação: O presente Projeto de Lei tem por objetivo proibir o fracking, também denominado de fraturamento hidráulico, técnica não convencional de exploração de gás natural e óleo no subsolo, a fim de evitar os diversos malefícios causados por ele.

O fraturamento hidráulico é utilizado para realizar perfurações e extração de gás de folhelho. Enquanto a extração convencional é feita em rochas porosas, que armazenam o gás e o petróleo em determinada profundidade, mais próxima a superfície, a técnica não-convencional realiza a extração diretamente em rochas geradoras, em profundidades de quilômetros.

O processo se inicia com uma perfuração que pode atingir até 3,2 km de profundidade, onde a tubulação a partir de determinado momento assume uma trajetória horizontal. Ao se deparar com as formações rochosas, é iniciado o fracking. Através da tubulação instalada é despejada uma mistura de grandes quantidades de água e solventes químicos comprimidos. A grande pressão provoca explosões que fragmentam a rocha. Para que o buraco não se feche novamente, são injetadas enormes quantidades de areia, que supostamente evitam que o terreno ceda ao mesmo tempo em que permite, por sua porosidade, a migração do gás a ser extraído.

Os problemas desta operação são que, além da periculosidade comum a qualquer tipo de perfuração, como a perda do uso da terra, grande quantidade de lixo industrial, a poluição e o comprometimento da qualidade de vida dos habitantes das regiões próximas dos poços, há também os riscos potencialmente associados ao próprio fracking.

Durante o fraturamento hidráulico, um terço de tudo que está dentro do poço vem à tona, incluindo a água utilizada, os solventes utilizados e os resíduos da extração. Isso traz riscos de contaminação dos lençóis freáticos, risco que já era comum na metodologia das perfurações tradicionais. Eventuais vazamentos dos gases, sobretudo o metano, poluente e contribuinte para o efeito estufa, são risco adicional.

O primeiro impacto do fracking já acontece na pesquisa para confirmação da existência da rocha de xisto embaixo da terra, podendo causar rachaduras em casas, como ocorreu, por exemplo, no interior do estado do Paraná. O fracking também produz um elevado volume de rejeito tóxico – que é depositado em bacias a céu aberto – gerando chuva ácida, emissão de gases do efeito estufa e contaminação de solo e corpos hídricos, consequentemente gerando perdas de produções agrícolas e animais, além de doenças. O rejeito, que é chamado de salmoura ou flowback pela indústria, é um problema sem solução, e em algumas áreas o despejo criminoso desse líquido diretamente no solo gera ainda mais contaminação.

O fracking torna o solo infértil para a agricultura, contamina plantações e a criação de animais, além de pôr em xeque certificações internacionais para exportação das produções que conseguirem sobreviver a essa atividade. A região de Vaca Muerta, na Argentina, possui a 2ª maior reserva de gás de xisto do mundo. A região também é a principal área de cultivo de maçãs e peras no país e assistiu, nas últimas décadas, a atividade do fracking tornar mais de 20 mil hectares de terras inférteis (o equivalente a 20 mil campos de futebol). Segundo autoridades locais, uma vez que a atividade do fracking se inicia na região, os danos à terra são irreversíveis.

Apesar da indústria do fracking não revelar os químicos utilizados na atividade, há estudos científicos que apontam o emprego de mais de 1,2 mil diferentes tipos de produtos. Esses químicos são adicionados à água no processo de fraturamento das rochas e, após o procedimento, essa água contaminada entra em contato com reservas subterrâneas e aquíferos. O vazamento da água subterrânea pode ocorrer em subsuperfícies, lagos e solo.

O processo de fraturamento usa, em média, cerca de 45 milhões de litros de água para um único poço horizontal, segundo informações do Conselho de Proteção de Águas Subterrâneas (GWPC, na sigla em inglês) – grupo de agências reguladoras de petróleo e gás e de proteção ambiental norte-americanas – divulgadas pelo Chemical & Engineering News. O recurso hídrico, que poderia estar sendo utilizado para agricultura, pecuária e consumo humano, acaba drenado por essa indústria altamente poluente. Especialistas apontam que esse volume só tende a crescer, devido à necessidade de novas perfurações.

A injeção do material para o fracking é responsável pela reativação de falhas geológicas e fraturas já existentes em subsuperfície. Todos os trabalhos de fraturamento produzem vibrações, que podem ser detectadas por instrumentos sensíveis, mas que também podem chegar a grandes magnitudes. Existem registros de terremotos induzidos de 4,8 de magnitude (Leste do Texas, Estados Unidos, em 2012) e 4,9 de magnitude (Kansas, Estados Unidos, em 2014).

Outra ameaça, segundo estudos de geólogos, é o descarte subterrâneo de grandes quantidades de fluidos de perfuração e fraturamento, que podem alterar os equilíbrios de pressão ou até mesmo lubrificar falhas existentes em formações rochosas que já são passíveis de deslizamento.

Em Vaca Muerta, por exemplo, os terremotos são constantes. Moradores da região reclamam de rachaduras em suas casas e pedaços de parede que caem, sendo necessária a interdição de muitas dessas residências, também estradas e até plantações. Parte desses impactos também se dá pela vibração de veículos pesados, de sondagem de áreas e de transporte de insumos para as operações.

A transição energética para fontes mais limpas e sustentáveis é uma necessidade global para reduzir as emissões de gás carbônico (CO2). O gás natural, longe de ser uma ponte para essa transição, representa uma escolha que desafia tanto a lógica econômica quanto a ambiental.

É imperativo que o Brasil reconsidere a trajetória de sua política energética, afastando-se de fontes fósseis poluentes como o fracking. Devemos priorizar investimentos em energias renováveis, que não apenas cumprem nossos compromissos climáticos, mas também promovem desenvolvimento sustentável, saúde pública e geração de empregos. A aventura pelo fracking é um risco que Minas Gerais não pode e não deve assumir.

Expostos todos os riscos trazidos ao meio ambiente e à população residente próximo a áreas onde o fracking acontece, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto de lei e proteção da natureza e da população mineira.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Minas e Energia e de Meio Ambiente para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.