Projeto de Lei nº 2.676/2024

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio às Pessoas com Câncer – Tina, Sorriso que Cura, com sede no Município de João Pinheiro.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio às Pessoas com Câncer – Tina, Sorriso que Cura, com sede no Município de João Pinheiro.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de julho de 2024.

Elismar Prado (PSD), presidente da Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer.

Justificação: A Associação de Apoio às Pessoas com Câncer – Tina, Sorriso que Cura – é uma entidade de caráter social, com prazo de duração indeterminado, sem fins econômicos, com sede e foro na cidade de João Pinheiro, no estado de Minas Gerais.

A entidade se dedica a prestar serviços gratuitos de apoio e suporte para as pessoas com câncer e seus familiares, tendo como missão amar, cuidar e defender a dignidade e os direitos das pessoas com câncer. Também promove e apoia ações de prevenção ao câncer, de acesso a saúde, assistência social, alimentação e nutrição, transporte para o tratamento, atendimento psicológico e jurídico, pesquisas e estudos científicos-acadêmicos, dentre outras, de forma permanente e sem qualquer discriminação nos projetos, programas e serviços visando transformar a vida das pessoas e garantir direitos constitucionais.

Ante o exposto, torna-se imperativa a aprovação deste projeto por nossos ilustres pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Saúde, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.