Projeto de Lei nº 2.666/2024

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Parada Negra LGBT+ de Belo Horizonte.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica reconhecida como de relevante interesse cultural do Estado, nos termos da Lei nº 24.219, de 15 de julho de 2022, a Parada Negra LGBT+ de Belo Horizonte.

Art. 2º – O reconhecimento de que trata esta lei, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 24.219, de 2022, tem por objetivo valorizar bens, expressões e manifestações culturais dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de julho de 2024.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Justificação: A maioria das transexuais e travestis mortas todos os anos são negras, a população carcerária LGBT+ é em sua maioria negra, população em situação de rua LGBT+ em sua maioria negra, o maior número de mortes de jovens é de negros.

Estudo produzido pelo Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBTQIA+ (NUH) em parceria com o MPMG mostrou 74,6% dos homicídios de pessoas trans e travestis entre 2014 e 2022 eram negras.

Travestis e trans jovens pretas e pardas são as maiores vítimas da violência em Minas Gerais. A conclusão é do Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBTQIA+ (NUH) da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG –, que divulgou recentemente relatório sobre homicídios tentados e consumados contra trans e travestis em Minas Gerais entre 2014 e 2022. O estudo é resultado de parceria entre o núcleo e o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, por meio da Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação – CCrad.

A pesquisa identificou 151 vítimas trans e travestis no período, sendo que 58,9% dos casos resultaram em mortes violentas, enquanto o restante foi registrado como tentativa. Entre as 89 mortes violentas consumadas, 74,6% eram de pessoas negras e 39,3% tinham entre 18 e 29 anos. Para chegar a esses números, os pesquisadores realizaram uma imersão nos Registros de Eventos de Defesa Social – Reds – da Polícia Civil e cruzou esses dados com notificações comunitárias organizadas por movimentos sociais, notícias da imprensa e outras estatísticas governamentais e de centros de pesquisa.

A Parada Negra LGBT+ de Belo Horizonte tem por objetivo geral a inserção de Belo Horizonte na agenda internacional da pauta LGBT de forma racializada.

Além disso, a Parada busca promover um resgate histórico do movimento LGBT de Belo Horizonte, evidenciando figuras negras para que não caiam no silenciamento da história, bem como divulgar as políticas públicas do município voltadas para a população negra e LGBTQIAPN+, e aumentar a representatividade de negras e negros LGBT+ nos espaços de reivindicações e discussão da política pública da capital.

Em suma, o objetivo central deste projeto de lei é uma demonstração do compromisso do Estado de Minas Gerais com a promoção dos direitos humanos e a valorização da diversidade.

Pelo exposto, tendo em vista o teor relevante das considerações acima narradas, conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação da presente proposição.

Fonte: https://www.mpmg.mp.br

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pela deputada Lohanna. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 997/2023, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.