Projeto de Lei nº 2.389/2024

Cria o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Título I

DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS

Capítulo I

DA FINALIDADE

Art. 1º – Fica criado o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência no âmbito do Estado de Minas Gerais, que terá a finalidade de efetuar o monitoramento, o controle e a fiscalização das políticas públicas de proteção e promoção social da criança, do adolescente e da família.

Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, considera-se criança ou adolescente a pessoa assim definida por lei federal.

Art. 2º – O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência estabelecerá parâmetros para a constituição do Sistema de Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente no Estado de Minas Gerais.

§ 1º – O sistema de diagnóstico referido no caput deverá sistematizar informações sobre as políticas de proteção e promoção social da criança e do adolescente.

§ 2º – A fim de favorecer a elaboração, a avaliação e o aperfeiçoamento das políticas públicas, o sistema de diagnóstico referido no caput deverá permitir a análise e comparação de informações relativas à situação da criança e do adolescente em todas as regiões do estado.

§ 3º – Os órgãos e as entidades da administração Pública direta e indireta, assim como os que atuam por concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação, prestarão ao Observatório todas as informações solicitadas por ele para a provisão do sistema de diagnóstico referido no caput.

§ 4º – As informações disponíveis no sistema de diagnóstico referido no caput serão submetidas a atualização periódica.

Art. 3º – O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência acompanhará a gestão do Fundo para Infância e Adolescência – FIA –, assim como a execução dos programas de proteção e assistência à infância e adolescência adotados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedca.

Art. 4º – O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência promoverá estudos e pesquisas a fim de favorecer e aperfeiçoar o monitoramento, o controle e a fiscalização dos serviços e das políticas públicas que tenham por objeto a criança, o adolescente e a família.

Art. 5º – O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência estabelecerá metodologia e fluxo de procedimentos para análise da eficácia das políticas públicas sob sua supervisão ou seu acompanhamento.

Capítulo II

DOS OBJETIVOS

Art. 6º – O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência terá como objetivos:

I – contribuir para a proteção integral da criança e do adolescente;

II – favorecer a promoção das políticas de proteção aos direitos da criança e do adolescente como prioridade de governo;

III – subsidiar e fomentar a democratização do processo de acompanhamento, fiscalização, controle e avaliação das políticas públicas de proteção e promoção social da criança e do adolescente;

IV – favorecer o aperfeiçoamento da base normativa das políticas executadas pela Administração Pública para proteção e promoção social da criança e do adolescente;

V – aprimorar o processo de acompanhamento da execução orçamentária específica, privilegiando a qualidade do serviço executado;

VI – contribuir para melhor integração das atividades desenvolvidas pelos órgãos da Administração Pública que atuem na proteção e promoção social da criança e do adolescente;

VII – difundir informações pormenorizadas sobre os temas relativos à criança e ao adolescente, preferencialmente por meio eletrônico;

VIII – manter portal colaborativo na internet para a prestação de serviços, a difusão de informações e o recebimento de críticas e sugestões a respeito de assuntos relativos aos direitos da criança e do adolescente;

IX – contribuir para a promoção da transparência na gestão pública;

X – ampliar a participação da sociedade civil na formulação e no controle das políticas estaduais de proteção e promoção social da criança e do adolescente;

XI – promover a cooperação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário com vistas à proteção eficaz dos direitos da criança e do adolescente;

XII – promover a cooperação entre órgãos da Administração Pública, conselhos tutelares, organizações não governamentais, pesquisadores e outras entidades e pessoas que tenham por objeto a proteção e promoção social da criança e do adolescente.

Título II

DAS ATIVIDADES

Capítulo I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 7º – O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência deverá desenvolver suas atividades nos âmbitos:

I – das políticas públicas;

II – da legislação;

III – da gestão do conhecimento e inovação;

IV – do orçamento;

V – da comunicação;

VI – dos indicadores.

Capítulo II

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Art. 8º – O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência desenvolverá suas atividades com especial consideração:

I – pelos serviços de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outros que tenham por objetivo o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social da criança e do adolescente;

II – pelas políticas e pelos serviços de assistência social à criança e ao adolescente;

III – pelos serviços especiais prestados nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Capítulo III

DA LEGISLAÇÃO

Art. 9º – A fim de tornar acessíveis ao público todas as leis federais, estaduais e municipais que tenham por objeto os direitos da criança e do adolescente, o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência criará biblioteca virtual de documentos e imagens.

Art. 10 – O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência fornecerá às pessoas e entidades interessadas os meios necessários ao acompanhamento, em tempo real, das deliberações do Poder Legislativo, sempre que estas tiverem por objeto os direitos da criança e do adolescente.

Art. 11 – O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência cooperará com o Poder Legislativo a fim de que sejam considerados, quando da elaboração, instrução e votação das proposições legislativas, seus estudos, avaliações e pesquisas a respeito das políticas públicas de proteção e promoção social da criança e do adolescente.

Capítulo IV

DA GESTÃO DO CONHECIMENTO E INOVAÇÃO

Art. 12 – Caberá ao Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência elaborar e propor um programa de gestão do conhecimento e inovação aos órgãos aos quais competem a formulação e execução das políticas estaduais de proteção e promoção social da criança e do adolescente.

Art. 13 – Caberá ao Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência elaborar e divulgar informações, pareceres e notas técnicas relativos às políticas públicas desenvolvidas no seu âmbito de atuação, de modo a favorecer o controle e a intervenção do Poder Legislativo e da sociedade civil na elaboração e execução das mesmas políticas.

Art. 14 – No seu âmbito de atuação, o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência deverá:

I – organizar e manter base de dados de acesso público;

II – realizar teleconferências;

III – oferecer cursos a distância.

Art. 15 – A política de gestão do conhecimento e inovação será confiada a grupo técnico específico com as seguintes atribuições:

I – identificar áreas de interesse e promover iniciativas estratégicas de inovação e de gestão do conhecimento;

II – orientar os membros do Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência no planejamento e na execução da política de gestão do conhecimento e inovação;

III – fomentar a incorporação de conhecimentos, de forma inovadora, aos processos legislativos, de formulação de políticas e de prestação de serviços;

IV – avaliar e divulgar os resultados obtidos por meio dos programas que constituírem a política de gestão do conhecimento e inovação;

V – organizar e atualizar periodicamente banco virtual de fontes sobre políticas públicas;

VI – publicar regularmente material produzido por deputados, comissões parlamentares, administradores e órgãos públicos do Estado a respeito das políticas de proteção e promoção social da criança e do adolescente;

VII – criar ferramentas eletrônicas, portais e fóruns eletrônicos para discussão pública de temas relativos à infância e adolescência.

Capítulo V

DO ORÇAMENTO

Art. 16 – O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência deverá acompanhar o processo orçamentário desde a elaboração das respectivas proposições legislativas no âmbito do Poder Executivo até sua votação pela Assembleia Legislativa.

§ 1º – O Observatório promoverá, no seu âmbito de atuação, a discussão das proposições legislativas de natureza orçamentária.

§ 2º – Os resultados dos debates promovidos pelo Observatório a respeito de matéria orçamentária deverão ser encaminhados à Assembleia Legislativa.

Art. 17 – O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência definirá parâmetros, diretrizes e metodologias que tenham por fim reforçar o controle social da elaboração, tramitação, votação e execução das leis orçamentárias.

§ 1º – O Observatório deverá postular a destinação prioritária de recursos públicos às políticas de proteção e promoção social da criança e do adolescente.

§ 2º – O acompanhamento da execução orçamentária deverá conferir especial atenção à análise das políticas públicas sob o aspecto da eficácia e da eficiência.

Capítulo VI

DA COMUNICAÇÃO

Art. 18 – O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência deverá, no seu âmbito de atuação, monitorar a comunicação social dos órgãos da Administração Pública.

Art. 19 – O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência possibilitará o acesso ao seu portal na internet às entidades de direito público ou privado que tenham por objeto a defesa e promoção dos direitos da pessoa humana, para divulgação de ideias e informações.

Art. 20 – O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência fomentará a criação de indicadores sobre a transparência e a eficácia da comunicação social dos órgãos públicos no seu âmbito de atuação.

Art. 21 – O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência deverá divulgar regularmente para os órgãos de imprensa pareceres, notas técnicas, informações e notícias relativas ao seu âmbito de atuação.

Capítulo VII

DOS INDICADORES SOCIAIS

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 22 – A elaboração de indicadores sociais terá por objetivos:

I – subsidiar ações governamentais e da sociedade civil direcionadas às crianças e aos adolescentes;

II – favorecer a coleta, quantificação, análise e comparação de dados;

III – sistematizar informações válidas e confiáveis;

IV – produzir relatórios georreferenciados.

Art. 23 – Serão considerados, para os efeitos desta lei:

I – indicador específico: a medida objetiva que permita avaliar a população, as condições e a qualidade de vida das crianças e adolescentes, especialmente nos âmbitos:

a) da saúde;

b) da educação;

c) da promoção social;

d) da proteção e das garantias dos direitos;

e) do protagonismo;

f) do controle;

II – indicador socioeconômico: a informação que caracteriza as condições de vida e a situação econômica da população ou de alguns de seus segmentos, devendo conter os seguintes dados:

a) o contingente populacional;

b) a composição etária;

c) a densidade demográfica;

d) a renda por domicílio;

e) a condição de ocupação dos domicílios;

f) a densidade domiciliar;

g) os domicílios em setores subnormais;

h) a cobertura de saneamento básico (água e esgoto);

i) a cobertura dos serviços de coleta de lixo;

j) os jovens responsáveis pela subsistência da família.

Art. 24 – Os indicadores de que trata este capítulo constituirão o sistema de diagnóstico previsto no art. 2º desta lei.

Art. 25 – A metodologia adotada na composição dos indicadores previstos nesta lei será definida em decreto do Poder Executivo, devendo:

I – tomar como referência indicadores já existentes e a respectiva base teórica;

II – considerar, sempre que possível, a região administrativa como referência territorial para coleta, análise e comparação dos dados a serem considerados;

III – identificar as conexões porventura existentes entre qualidade de vida, renda e vulnerabilidade social;

IV – indicar o nível de evolução dos indicadores.

Art. 26 – Sempre que possível, deverão ser consideradas diferentes fontes para a coleta dos dados complementares à elaboração dos indicadores, desde que as informações obedeçam aos seguintes requisitos:

I – confiabilidade;

II – validade;

III – representatividade;

IV – conteúdo técnico.

Art. 27 – É facultado ao Poder Executivo, desde que ouvido o Cedca, adotar outros elementos, além dos previstos nesta lei, como parâmetro para análise, comparação e avaliação da situação das crianças e dos adolescentes no estado.

Seção II

Dos Indicadores Relativos à Saúde

Art. 28 – Os indicadores de saúde são os que permitem a definição de padrões de atenção à saúde da criança e do adolescente e o acompanhamento de sua evolução histórica.

Art. 29 – São critérios para a composição dos indicadores de saúde:

I – a mortalidade proporcional por idade;

II – a mortalidade proporcional por idade para menores de um ano;

III – a mortalidade proporcional por grupo de causa;

IV – a gravidez na faixa etária de dez a catorze anos;

V – a gravidez na faixa etária de quinze a dezenove anos;

VI – o número e a proporção de nascituros com baixo peso;

VII – o número e a proporção de nascituros com anomalias e más-formações congênitas;

VIII – a duração da gestação;

IX – a cobertura do atendimento pré-natal;

X – a vacinação;

XI – o acompanhamento médico preventivo;

XII – outros serviços que tenham por objetivo a promoção, proteção e recuperação da saúde;

XIII – a taxa de internação hospitalar;

XIV – a taxa de internação hospitalar por grupo ou causa;

XV – a taxa de internação hospitalar por agressão;

XVI – os indicadores relativos à saúde mental;

XVII – os indicadores relativos à drogadição.

Seção III

Dos Indicadores Relativos à Educação

Art. 30 – Os indicadores de educação são os que permitem a avaliação da inserção da criança e do adolescente no sistema educacional, a identificação dos problemas de aprendizado e a difusão das boas práticas de ensino.

Art. 31 – São critérios para a composição dos indicadores de educação:

I – a taxa de analfabetismo por faixa etária;

II – a compatibilidade entre faixa etária e série escolar;

III – a evasão escolar;

IV – a oferta de vagas nos ensinos infantil, fundamental e médio da rede pública;

V – a oferta de vagas no ensino público técnico-profissional;

VI – a oferta de vagas em cursos de informática gratuitos;

VII – os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb;

Seção IV

Dos Indicadores Relativos à Promoção Social

Art. 32 – Os indicadores de promoção social são os que permitem monitorar os resultados dos serviços de promoção social prestados às crianças e aos adolescentes.

Art. 33 – Serão considerados para a composição dos indicadores de promoção social:

I – o atendimento de crianças e adolescentes pelos serviços de promoção e assistência social;

II – a presença de adolescentes em situação de rua;

III – a oferta de vagas para o acolhimento institucional;

IV – a existência de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional;

V – a aplicação da medida de proteção prevista no art. 93 da Lei Federal nº 8.069, de 1990;

VI – a existência de programas de auxílio ou orientação à família, à criança e ao adolescente;

VII – a taxa de desemprego juvenil entre os adolescentes maiores de dezesseis anos;

VIII – a qualidade e o alcance do ensino técnico-profissional;

IX – a importância do ensino técnico-profissional para a inserção dos adolescentes no mercado de trabalho;

X – a importância do ensino técnico-profissional para a inserção dos adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida no mercado de trabalho;

XI – o acesso à cultura e ao lazer;

XII – as condições para a prática de esportes.

Seção V

Dos Indicadores Relativos à Proteção e Defesa de Direitos

Art. 34 – Os indicadores de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente são os que permitem a previsão ou identificação de situações de vulnerabilidade social ou de exposição a lesões de natureza física ou psíquica.

Art. 35 – Serão considerados para a composição dos indicadores de proteção e defesa de direitos:

I – os atos de violência contra crianças e adolescentes;

II – os atos de violência doméstica;

III – os acidentes domésticos;

IV – os homicídios de crianças;

V – os homicídios de adolescentes;

VI – o trabalho infantil;

VII – a exploração sexual;

VIII – as infrações cometidas por adolescentes;

IX – a aplicação das medidas socioeducativas e das medidas protetivas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 1990;

X – o desaparecimento de crianças e adolescentes.

Seção VI

Dos Indicadores Relativos ao Protagonismo

Art. 36 – Os indicadores de protagonismo deverão considerar a participação dos interessados nos eventos ou nas entidades que tenham por objeto a proteção e promoção social da criança e do adolescente.

Art. 37 – São critérios para a composição dos indicadores de protagonismo:

I – a participação de crianças e adolescentes nos fóruns de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

II – a participação de crianças e adolescentes nas conferências dos direitos da criança e do adolescente;

III – a eleição de crianças e adolescentes como delegados para as conferências dos direitos da criança e do adolescente;

IV – a participação de crianças e adolescentes como agentes voluntários de organizações não governamentais;

V – a participação ativa de crianças e adolescentes no desenvolvimento das atividades de organizações não governamentais;

VI – a eleição de crianças e adolescentes como dirigentes de organizações estudantis, inclusive grêmios escolares.

Seção VII

Dos Indicadores Relativos ao Controle

Art. 38 – Os indicadores de controle devem ser instrumentos de gestão, planejamento, avaliação e controle dos órgãos e das entidades que tenham por objeto a proteção e promoção social da criança e do adolescente.

Parágrafo único – Os indicadores de controle poderão, ainda, servir de parâmetro para as atividades desenvolvidas pelos órgãos de controle interno da Administração Pública, assim como pelos órgãos de controle externo, tais como a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 39 – Serão considerados para a composição dos indicadores de controle:

I – os programas de governo monitorados pelo Cedca;

II – os serviços e projetos monitorados pelo Cedca;

III – os projetos cujos recursos sejam total ou parcialmente providos por fundos estaduais;

IV – o número de crianças e adolescentes atendidos pelos programas de governo, serviços públicos e projetos cujos recursos sejam total ou parcialmente providos por fundos estaduais;

V – os dados comparativos plurianuais das dotações orçamentárias anuais e dos demais recursos do FIA;

VI – o número de convênios firmados entre a Administração Pública e os órgãos federais, assim como organizações não governamentais que atendam crianças e adolescentes.

Título III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40 – A gestão do Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência competirá a um órgão colegiado constituído nos termos de lei de iniciativa do Poder Executivo.

Art. 41 – Na execução desta lei, a Administração Pública poderá:

I – firmar convênios com a União, o Estado e pessoas de direito privado;

II – contratar a prestação, por terceiros, de serviços técnicos especializados;

III – oferecer vagas de estágio para estudantes;

IV – recrutar trabalho voluntário.

Art. 42 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 43 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, baixando as normas que se fizerem necessárias.

Art. 44 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de maio de 2024.

Ana Paula Siqueira (Rede), vice-líder da Bancada Feminina e presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Arlen Santiago. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 486/2019, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.