Projeto de Lei nº 2.378/2024

Institui a Política de Incentivo à Moda Sustentável no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída a Política de Incentivo à Moda Sustentável no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – Esta política tem como objetivos:

I – a orientação e o incentivo às práticas sustentáveis na cadeia produtiva da moda;

II – o descarte adequado de resíduos têxteis;

III – a reciclagem de resíduos têxteis;

IV – a promoção da moda circular;

V – o uso de tecidos naturais e biodegradáveis.

Art. 3º – Para os fins desta política, considera-se:

I – moda sustentável – práticas que visam minimizar o impacto ambiental da indústria têxtil, promovendo a sustentabilidade em todas as etapas da cadeia produtiva.

II – resíduos têxteis – materiais provenientes da produção e consumo de produtos têxteis, incluindo sobras de tecidos, retalhos, roupas usadas e descartadas.

III – moda circular – prática de incentivo à reutilização, reciclagem e reincorporação de produtos têxteis na cadeia produtiva, prolongando seu ciclo de vida útil.

IV – tecidos naturais e biodegradáveis – são aqueles produzidos a partir de fibras naturais ou biodegradáveis, tais como algodão orgânico, linho e cânhamo.

Art. 4º – O Poder Executivo Estadual poderá desenvolver iniciativas para o fomento da política de que trata esta lei através das seguintes ações:

I – práticas de conscientização e incentivo para o descarte correto e a reciclagem de resíduos têxteis, em parceria com entidades públicas e privadas.

II – estabelecimento de pontos de coleta e centros de reciclagem em todo o Estado, visando a destinação adequada desses materiais.

III – campanhas publicitárias de conscientização.

IV – incentivos para a reutilização de roupas usadas.

V – fomento à criação de espaços de troca e venda de produtos de segunda mão, tais como bazares e brechós.

Art. 5º – O Poder Executivo Estadual poderá conceder incentivos e apoio técnico para as empresas que adotarem o uso de tecidos naturais e biodegradáveis em suas coleções, incentivando a transição para materiais mais sustentáveis na indústria têxtil.

Art. 6º – Será criado o selo de certificação para produtos têxteis sustentáveis, que atendam aos critérios estabelecidos por esta política.

Art. 7º – Para estimular a adoção de práticas sustentáveis nas indústrias têxtil de Minas Gerais, o Poder Executivo Estadual está autorizado a estabelecer incentivos fiscais para:

I – fabricantes que trabalhem exclusivamente com tecidos naturais;

II – fabricantes que adotam programa de descarte consciente dos resíduos têxteis ou de programa de reaproveitamento de resíduos têxteis.

Art. 8º – O Poder Executivo Estadual regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data da sua publicação.

Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de maio de 2024.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Justificação: A presente proposição surge da urgente necessidade de mitigação dos impactos ambientais causados pela indústria têxtil, alinhada com as disposições da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010 – e atende ao pleito apresentado pela sociedade civil a esta parlamentar.

A indústria têxtil é uma força poderosa na economia global, mas seu impacto no meio ambiente é significativo. Desde a produção de matérias-primas até o descarte de roupas, cada etapa do ciclo de vida têxtil tem consequências ambientais. A produção em massa de tecidos requer grandes quantidades de água, produtos químicos e energia, contribuindo para a escassez de bens naturais, poluição da água e do ar.

Além disso, a rápida rotatividade da moda, com as tendências mudando constantemente, promove uma cultura de descarte, levando a montanhas de resíduos têxteis em aterros sanitários. Muitas dessas roupas contêm fibras sintéticas que não se decompõem facilmente, contribuindo para a poluição plástica em nosso ecossistema.

Diante desse cenário preocupante, a necessidade de políticas estaduais para promover a moda sustentável é mais urgente do que nunca. Uma política eficaz poderia incentivar a indústria a adotar práticas mais sustentáveis em todas as fases do processo de produção, desde a escolha de materiais e técnicas de fabricação até a gestão de resíduos.

Além disso, uma política estadual para moda sustentável pode contribuir para a elevação da consciência dos consumidores sobre os impactos ambientais de suas escolhas de moda e incentivar práticas de consumo mais sustentáveis, como a compra de roupas de segunda mão, o reparo de roupas danificadas e o investimento em peças de alta qualidade e durabilidade.

Ao construir e efetivar uma política estadual para moda sustentável, podemos não apenas reduzir o impacto negativo da indústria têxtil no meio ambiente, mas também promover uma economia mais circular e justa, onde a moda é vista como uma forma de expressão pessoal que não compromete o futuro do nosso planeta.

Desta forma, este projeto de lei que visa instituir a Política de Incentivo à Moda Sustentável em Minas Gerais tem como objetivo orientar, esclarecer e incentivar práticas sustentáveis na cadeia produtiva da moda, visando o descarte adequado, a reciclagem de resíduos têxteis, a promoção da moda circular e o uso de tecidos naturais e biodegradáveis, por meio de diretrizes claras e eficazes, contribuindo para a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento socioeconômico do estado.

Mediante a adoção de práticas sustentáveis, Minas Gerais reafirma seu compromisso com um futuro mais verde e ecologicamente equilibrado.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Desenvolvimento Econômico, de Meio Ambiente e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.