Projeto de Lei nº 2.246/2024

Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais Bicho Bacana, com sede no Município de Manhuaçu.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais Bicho Bacana, com sede no Município de Manhuaçu.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de abril de 2024.

Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)

Justificação: A Associação Protetora dos Animais Bichos Bacana, com sede no Município de Manhuaçu/MG, é uma associação sem fins lucrativos, a qual possui a finalidade estimular o respeito e o cuidado com os animais, divulgar leis de proteção animal, contribuir para o aprimoramento da legislação municipal, fiscalizar a aplicação das leis de proteção animal, criar, manter abrigo e prestar assistência médico veterinária aos animais de rua ou abandonados e promover campanhas educativas e de arrecadação de recursos para a manutenção da prestação de serviços da associação.

Sendo assim, além de cuidar dos animais, também promove valores como a paz e moralidade.

Por estas razões, conto com o apoio desta Casa para a aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.