Projeto de Lei nº 2.241/2024

Declara de utilidade pública a Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu – Amaam –, com sede no Município de Manhuaçu.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública a Associação de Mães e Amigos do Autista de Manhuaçu – Amaam –, com sede no Município de Manhuaçu.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 15 de abril de 2024.

João Magalhães, líder do Governo (MDB).

Justificação: A Associação Mães e Amigos do Autista, com sede no Município de Manhuaçu, é uma entidade sem fins lucrativos, tendo os seguintes objetivos, dentre outros:

– Integrar a pessoa com autismo à sociedade;

– Construir e desenvolver políticas de atendimento para as pessoas com espectro autista nas áreas de educação profissional, trabalho, emprego e renda e nas áreas de Saúde e Bem Estar;

– Reivindicar aos poderes públicos municipal, estadual e federal soluções dos problemas de interesse e coletividade.

Portanto, o projeto é importante para o fortalecimento das atividades desenvolvidas por esta Associação.

Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e da Pessoa com Deficiência para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.