Projeto de Lei nº 2.218/2024

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Bueno Brandão – Consep –, com sede no Município de Bueno Brandão.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Bueno Brandão – Consep –, com sede no Município de Bueno Brandão.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de abril de 2024.

Duarte Bechir, 2º-vice-presidente (PSD).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.