Projeto de Lei nº 2.208/2024

Declara de utilidade pública o Coletivo dos Agricultores e Agricultoras Familiares Indígenas Xakriabá – Romzâ, com sede no Município de São João das Missões.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Coletivo dos Agricultores e Agricultoras Familiares Indígenas Xakriabá – Romzâ, com sede no Município de São João das Missões.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de abril de 2024.

Leninha, 1ª-vice-presidente (PT).

Justificação: O Coletivo dos Agricultores e Agricultoras Familiares Indígenas Xakriabá – Romzâ, com sede no Município de São João das Missões, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o número 40.758.396/0001-55 foi fundada em 8 de fevereiro de 2021. É pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos e duração por tempo indeterminado. Conforme o art. 3º do seu estatuto, tem como o principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável econômico, cultural, social e ambiental das aldeias Xakriabá.

Para cumprir com o objetivo a instituição pretende:

a) promover o desenvolvimento sustentável econômico, cultural, social e ambiental das aldeias Xakriabá, buscando a melhoria das condições de vida dos agricultores e agricultoras familiares, desenvolvendo formas de cooperação que auxiliem os associados na produção agrícola, nas atividades artesanais, na produção manufatureira e na comercialização de bens e serviços;

b) contribuir para o fortalecimento da Agricultura Familiar na Terra Indígena Xakriabá;

c) defender, preservar e conservar o meio ambiente;

d) participar do Programa de Aquisição de Alimentos e Programa Nacional de Alimentação Escolar, nos termos das Leis nº 10.696/2003 e 11.947/2009;

e) atuar na defesa, difusão e produção das sementes crioulas, como forma de garantir a soberania e a segurança alimentar;

f) promover cursos de capacitação e fomentar projetos de geração de trabalho e renda;

g) promover a obtenção de crédito e financiamento individual ou comunitário para atender às necessidades dos associados, bem como, executar serviços de abastecimento de bens de consumo elou de produção dos associados;

h) promover, divulgar e coordenar ações em defesa da paz, da justiça, da democracia e da cidadania no meio rural;

i) formular e sugerir políticas públicas de apoio à produção, ao fortalecimento da agricultura familiar, à regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos, buscando a promoção social dos agricultores e agricultoras familiares, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável;

j) contribuir para a garantia do acesso dos associados às políticas públicas sociais, principalmente no atendimento às necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer;

k) apoiar e garantir a inclusão produtiva com a promoção de tecnologias sustentáveis, respeitando-se o sistema de organização social dos agricultores familiares indígenas Xakriabá, valorizando os recursos naturais locais e práticas, saberes e tecnologias tradicionais;

l) formular e executar programas ou projetos voltados, prioritariamente, para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania e enfrentamento das desigualdades sociais;

m) combater todas as formas de discriminação étnica e de gênero, enquanto obstáculos construção da cidadania e efetivação dos direitos fundamentais;

n) promover o voluntariado na área específica de sua atuação;

o) promover, em parceria com o Poder Público, sistemas produtivos baseados no uso sustentável dos recursos da sociobiodiversidade e do extrativismo para ampliar a participação dos agricultores e agricultoras familiares indígenas Xakriabá nos arranjos produtivos e econômicos na perspectiva da bioeconomia.

O Coletivo dos Agricultores e Agricultoras Familiares Indígenas Xakriabá – Romzâ exerce atividades de grande relevância na sociedade civil, em razão do seu trabalho social, sobretudo na defesa dos interesses do Povo Xakriabá. Possui um trabalho muito importante na região de São João das Missões.

Com o trabalho do Coletivo dos Agricultores e Agricultoras Familiares Indígenas Xakriabá – Romzâ, é possível fomentar o desenvolvimento sustentável econômico, cultural, social e ambiental das aldeias Xakriabá.

São beneficiados com o trabalho do Coletivo dos Agricultores e Agricultoras Familiares Indígenas Xakriabá – Romzâ toda a região de São João das Missões.

A referida associação funciona regulamente há mais de um ano e a sua diretoria é composta por pessoas idôneas, que não recebem nenhuma remuneração, lucro, gratificação, bonificação ou vantagem pelo exercício de suas funções, conforme atesta o Prefeito de São João das Missões, Jair Cavalcante Barbosa.

A aprovação desse projeto de lei contribuirá para o fortalecimento das ações do Coletivo dos Agricultores e Agricultoras Familiares Indígenas Xakriabá – Romzâ.

Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do nosso projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Direitos Humanos, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.