Projeto de Lei nº 2.041/2024

Declara de utilidade pública a Associação Quilombola dos Produtores e Agricultores Familiares do Tejuco – Aquipafte –, com sede no Município de Januária.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Quilombola dos Produtores e Agricultores Familiares do Tejuco – Aquipafte –, com sede no Município de Januária.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de fevereiro de 2024.

Leninha, 1ª-vice-presidente (PT).

Justificação: A Associação Quilombola dos Produtores e Agricultores Familiares do Tejuco – Aquipafte –, constituída no dia 26/2/1984, rege-se pelos valores e princípios do associativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por seu Estatuto, tendo: sede administrativa no Tejuco, Zona Rural, Município de Januária, Estado de Minas Gerais, às margens da MG-479, foro jurídico na Comarca de Januária, Estado de Minas Gerais.

A Associação Quilombola dos Produtores e Agricultores Familiares do Tejuco, também designada pela sigla Aquipafte, entidade civil sem fins lucrativos, de interesse público, apartidária e com prazo de duração indeterminada, composta de número ilimitado de pessoas, com jurisdição no município de Januária, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa, que será regida pelo presente Estatuto e demais disposições legais que lhe forem aplicadas, dentro dos Termos do novo Marco Regulatório das Leis Federais nº 13.019/2014 e 13.204/2015, sendo o seu exercício social coincidindo com o ano civil, Decreto nº 4.887/2003 e da Portaria FCP nº 57/2022.

A fim de cumprir suas finalidades, a associação poderá constituir escritórios ou representação em outras unidades da Federação, com atuação em qualquer parte do território nacional, onde haja participantes a ela vinculados.

A Associação Quilombola dos Produtores e Agricultores Familiares do Tejuco – Aquipafte –, tem como missão organizar a comunidade em volta de seus interesses, representá-la, defendê-la, oferecendo assistência social, cursos profissionalizantes, tendo em vista uma consciência crítica da realidade e do valor de sua pessoa, buscando interferir nas estruturas sociais para o exercício da cidadania. Face ao processo de globalização pelo qual passa a sociedade, sentimos fortemente a necessidade de capacitar os jovens para que possam entrar no mercado de trabalho e ao mesmo tempo conseguir assumir uma postura crítica quanto a realidade social em que vivem, atendendo assim as necessidades da comunidade como um todo. Fortalecendo o desenvolvimento socioeconômico, agricultura e outras especificações conforme estatuto. A entidade atende hoje em média de 200 famílias, trazendo a união da comunidade, incentivando, motivando os mesmos a conquistar seus direitos. A cultura da comunidade é a agricultura familiar e o artesanato.

O Distrito de Tejuco formado por cerca de 15 comunidades, com uma população de 3.860 habitantes aproximadamente, é destaque do ponto de vista da valorização cultural, porém dentre as atividades que se destacam está o agroextrativismo sustentável, atividade que é desenvolvida há bastante tempo, no entanto sem uma estruturação formal, sendo acompanhada por diversas instituições com atuação na região como: Cáritas Diocesana de Januária, dentre outras pelos trabalhos envolvendo o agroextrativismo e a geração de trabalho e renda. A partir de 2023, demanda pelas famílias do Distrito de Tejuco, contando com apoio e assessoria do mandato da deputada estadual Leninha, foi feito o processo de certificação para reconhecimento como comunidade Remanescente de Quilombo, sendo reconhecida pela Fundação Cultural Palmares.

A Associação Quilombola dos Produtores e Agricultores Familiares do Tejuco – Aquipafte –, tendo em vista a colaboração recíproca entre seus associados, sendo como um de seus objetivos buscar alternativas agroextrativistas de forma sustentável, proporcionado a seus associados alternativas de geração de trabalhado e renda, bem como incentivar ações de fortalecimento da agricultura familiar, promovendo o desenvolvimento sustentável, valorizando e agregando valores aos produtos agroextrativistas, promovendo a cultura sertaneja e outras forma de economia solidária, buscando uma sinergia entre os associados e o fornecimento das comunidades do Distrito de Tejuco.

Para prestação das ofertas socioassistenciais de atendimento ou assessoramento e defesa e garantia de direitos, a entidade poderá desenvolver parcerias com a Administração Pública, nas três esferas, municipal, estadual e federal em regime de mútua cooperação, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, que serão regidos por termos de colaboração, termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Diante das dificuldades onde a Associação Quilombola dos Produtores e Agricultores Familiares do Tejuco – Aquipafte –, possa em desenvolver as atividades junto as famílias, se faz necessário que a mesma possa ter sua utilidade pública estadual reconhecida.

Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do nosso projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Direitos Humanos, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.