MENSAGEM Nº 166/2024

Belo Horizonte, 29 de outubro de 2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados –, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, e para conhecimento do Povo Mineiro, emenda ao Projeto de Lei nº 406, de 2023, que altera a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.

A alteração proposta na referida emenda tem por objetivo dar nova redação à alínea “b” do inciso VI do § 1º do art. 9º da Lei 15.301, de 2004, e suprimir a alínea “a” do mesmo dispositivo.

Tal modificação se faz necessária para compatibilizar o referido dispositivo com a nova redação que se pretende dar para a Tabela do item 1.5 do Anexo I da Lei nº 15.301, de 2004, que contém a estrutura do cargo de Professor de Educação Básica da Polícia Militar.

Em síntese, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, essas são as razões que me levam a propor a presente emenda.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 406/2023

Acrescente-se onde convier:

“Art. … – A alínea “b” do inciso VI do art. 9º da Lei nº 15.301, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º – (…)

VI – (…)

b) habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena ou graduação com complementação pedagógica, conforme o edital do concurso público, para ingresso no nível I;”.

(…)

Art. … – Fica revogada a alínea “a” do inciso VI do art. 9º da Lei nº 15.301, de 2004.”

– Anexe-se ao Projeto de Lei nº 406/2024.