PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 121/2024

Encaminha sugestão de alteração do Programa 149 – Transformação Digital e Atendimento ao Cidadão –, do Projeto de Lei nº 2.906/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025.

Proponente: Leandro Jesus Maia.

Texto: Ação 5003 – Alô, Minas! – Implantação de Sinal de Telefonia Celular nas Localidades e Distritos dos Municípios Mineiros: considero este projeto do Governo do Estado essencial para a população mineira pois leva o acesso a tecnologia as pessoas que mais precisam, beneficiando milhares de mineiros que residem em áreas rurais ou afastadas das cidades. Recentemente tivemos a seleção pública do Alô! Minas – Fase II onde tivemos a participação de apenas uma operadora e várias localidades do edital não tiveram propostas (+ 50% das localidades). Gostaria de sugerir que o projeto fosse acompanhado pelos deputados estaduais com mais empenho, gostaria que a Seplag ouvisse mais as justificativas das operadoras em relação a não participação na seleção pública e dessa forma implementasse alterações para que a maioria das localidades no edital recebam propostas nas futuras seleções públicas do programa. Ao Governo do Estado de Minas Gerais e a ALMG gostaria de solicitar para o ano de 2025 a realização de uma nova Seleção Pública do Alô! Minas, aumentar o orçamento público destinado ao projeto para que uma quantidade maior de localidades possam ser beneficiadas (sugiro 400 ou mais localidades na próxima seleção pública) número maior do que o proposto no PPAG 2025 para o projeto. E principalmente alterar os requisitos mínimos em relação a quantidade de eleitores ou alunos matriculados para que uma localidade ou distrito seja selecionado no programa. Atualmente esses requisitos são 500 eleitores ou 200 alunos matriculados em escolas. Sugiro uma redução para 300 eleitores ou 80 alunos matriculados. Com essa alteração nos requisitos localidades que mais tem dificuldades para receber investimentos através do interesse das próprias operadoras poderão ser beneficiadas. Além disso as localidades que tiverem maior quantidade populacional inscritas nos programas sociais do Governo Federal ou do Governo Estadual devem ter mais prioridade no momento de seleção das localidades pela Seplag. Outra alteração muito importante para não prejudicar os municípios seria a aceitação por parte da Seplag a inscrição de localidades próximas como uma inscrição única de localidade pois em vários municípios temos conjuntos de localidades próximas que juntas atendem aos requisitos do projeto e em algumas situações a construção de uma ERB (torre de celular) pode atender duas ou mais localidades. Dessa forma podemos aumentar as localidades beneficiadas com a utilização de menos recursos públicos.

Para finalizar peço a ALMG a aceitação das minhas sugestões e que fosse aumentado o orçamento do estado destinado a esse importante projeto para os mineiros.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2024.

Iniciativa Popular.

– À Comissão de Participação Popular.