MENSAGEM Nº 115/2024

Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Vossas Excelências – Senhoras e Senhores Deputados,

Povo de Minas Gerais,

Com meus cordiais cumprimentos, comunico a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro que, nos termos do inciso II do art. 70 da Constituição do Estado, decidi opor veto parcial à Proposição de Lei nº 25.638, de 2023, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027.

Ouvidas a Secretaria de Estado de Governo – Segov e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag, sintetizo, a seguir, os motivos do veto.

O inciso 39 constante no Anexo III da Proposição

INCISO: 39 (Subemenda nº 1 à Emenda nº 19)

Programa: 071 – FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS

Ação: .... – Gestão da aplicação dos Recursos do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM

Unidade Orçamentária: 4251 – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Finalidade: GESTÃO DO MONTANTE DE RECURSOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS NÃO PREVISTAS DO FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA – FEM, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DA LEI Nº 24.471, DE 29/09/2023.

Produto: APORTE REALIZADO

Unidade de medida: APORTE

IAG: Demais Projetos e Atividades

Projeto Estratégico:

Público-Alvo: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Metas por região (R$1,00)

Região	Físicas 2024	Financeiras 2024	Físicas 2025	Financeiras 2025	Físicas 2026	Financeiras 2026	Físicas 2027	Financeiras 2027
Estadual	100	1.026.217.800,00	100	1.067.266.512,00	100	1.109.957.172,00	100	1.143.255.888,00

Motivos do Veto

O inciso ora vetado, decorrente de emenda de comissão, objetiva criar ação no Programa: 071 – FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, para que o montante de recursos destinados ao atendimento das despesas não previstas do fundo de erradicação da miséria – FEM, em virtude da aprovação da Lei nº 24.471, de 29 de setembro de 2023, seja gerido pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.

Entretanto, cumpre destacar que os referidos recursos decorrem do adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre os produtos e serviços supérfluos, conforme disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República – ADCT, cujo caput determinou a instituição de fundo de combate à pobreza pelos entes federados.

Atendendo à previsão constitucional supramencionada, foi encaminhado a essa egrégia Casa, em 2011, o Projeto de Lei nº 3556/2011, por meio da Mensagem nº 114/2011, objetivando a criação do Fundo de Erradicação da Miséria. Observa-se trecho da exposição de motivos que fundamentou o referido projeto:

A minuta de anteprojeto de lei, com fundamento no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, tem por objetivo criar o Fundo de Erradicação da Miséria e estabelecer suas receitas, o público alvo dos programas a serem financiados pelo Fundo, a destinação prioritária dos recursos, os administradores e data de sua extinção. (...) com vistas a criar um mecanismo financeiro de custeio específico para programas sociais que assegurem a todos cidadãos mineiros condições de superar sua situação de miséria.

Após a devida tramitação legislativa, o projeto de lei mencionado, que contou com a expertise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para o seu aperfeiçoamento, converteu-se na Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria – FEM, com o objetivo de custear programas e ações sociais de erradicação da pobreza e da extrema pobreza.

Nesse sentido, seguindo as regras previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, norma de caráter nacional e recepcionada com status de lei complementar, bem como na Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006, a Lei nº 19.990, de 2011, atribuiu a gestão do FEM e, consequentemente, a gestão das receitas resultantes da aplicação do disposto no § 1º do art. 82 do ADCT, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e condicionou a liberação de recursos à aprovação de seu grupo coordenador de caráter transversal, integrado por representantes do poder público e de conselhos de políticas públicas – inclusive o Conselho Estadual de Assistência Social – com áreas de atuação compatíveis com os objetivos aos quais se vinculam os recursos.

Ante o exposto, o dispositivo vetado contraria as previsões da Lei Complementar nº 91, de 2006, e da Lei nº 19.990, de 2011, ao transferir a sistemática de gestão e controle dos recursos do FEM ao FEAS.

Em conclusão, Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados, esses são os motivos de contrariedade ao interesse público que me levam a vetar parcialmente a proposição acima.

Nesses termos, submeto os motivos de veto à apreciação e à deliberação da Assembleia Legislativa, conforme dispõe o § 5º do art. 70 da Constituição do Estado.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossas Excelências – Senhor Presidente e Senhoras e Senhores Deputados – e ao Povo Mineiro.

Romeu Zema Neto, governador do Estado.