PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 113/2024

Encaminha sugestão de alteração do Programa 71 – Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – Suas –, do Projeto de Lei nº 2.906/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025.

Proponentes: Maria do Socorro Lima Oliveira (Centro de Referência de Assistência Social – Cras Fazendinha), Ianne Carvalho Nobre Moraes (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae), Ernani Geovani de Sousa (Centro Social Mali Martin), Geraldo Leão (Associação Beneficente Lar Irmã Cecília), Valter Aparecido de Carvalho (Associação Defesa Famílias Fazendinha), Sandra Araújo, Djenane Cassimara Abreu (Associação Renascer Mylena Vitória), Jéssica Gonçalves da Cruz Oliveira (Associação de Moradores do Bairro Cidade Jardim), Jhonatan Fernandes de Oliveira (Associação Desportiva Portuguesa), Laís Alexandre da Silva, Maria Elena de Oliveira Faria, Clauder Vianini Cesar, Cleber Clauson Oliveira Pedreira (Prefeitura Municipal de Conceição da Aparecida), Artur Fernandes Gonçalves Filho (Fundação Educacional Professor José Gonela), Ruth Dias Pacheco, Juliana Marques Resende, Flávia Cândida Alves (Organização Vida Viva), Marisa de Souza Alves, Patricia Pinto Valadares, Erica Cristina da Silva França (Instituto Ser Feliz), Francisca Lilian Macena Ribeiro (Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores), Antônio Claret de Assis Junior (Instituto Social Acreditar e Lutar).

Proposta 171: Destinação de recursos que ofereçam flexibilidade para uso conforme as necessidades de cada associação, com foco especial no custeio da Apae Centro-Dia em Itamarandiba. O valor solicitado é de R$180.000, que ajudará a cobrir principalmente o pagamento de pessoal, a maior dificuldade e gasto institucional.

Proposta 291: É fundamental garantir recursos para a implantação de centros-dia voltados para pessoas com deficiência e idosos. Recentemente, a Sedese apresentou uma proposta no Ceas para apoiar esses centros, mas é necessário um investimento mais robusto. A população brasileira está envelhecendo, e a assistência social deve criar alternativas que promovam a convivência Comunitária para essas pessoas."

Proposta 292: Ação 4431: É necessário aumentar o piso mineiro, reconhecendo as dificuldades enfrentadas pelos municípios na prestação dos serviços da proteção social básica, especialmente nos municípios de pequeno porte. Nesses locais, o Cras muitas vezes é o único equipamento público de assistência social, e a equipe é reduzida, sendo demandada a atender a todas as complexidades da assistência social. Portanto, é essencial considerar a formação de equipes de acordo com as necessidades específicas de cada município

Proposta 293: Precisamos assegurar um piso mínimo de financiamento de 1% da receita corrente líquida do orçamento do Estado para a área da Assistência Social. Nossa função na sociedade é fundamental: garantir direitos e dar visibilidade às minorias. No entanto, enfrentamos a falta de recursos adequados para desempenhar esse papel. Portanto, é imprescindível garantir um mínimo de financiamento para a política de assistência social.

Proposta 334: No município de Itaú de Minas necessita da instalação do Creas, o município está disposto a auxiliar e ser parceiro no custeio deste equipamento, porém é necessário que o estado também entenda a necessidade. Atendimento comprovado no lançamento dos RMAs e em conferências.

Proposta 399: A assistência social aos mais pobres é uma dinâmica que deve ser seguida por todos os gestores municipais, governantes Estaduais e Federais. A Qualidade de Vida deve ser total, plena e ampla a todos aqueles que recorrem a ajudas sociais. Nos municípios, de forma especial em Pitangui, ainda existem bairros com praticamente ZERO de assistência social, zero de assistência ao esporte para os jovens, zero saúde. Zero, quando se trata de dar espaço e encaminhar o jovem para o esporte de bairro, quando se trata de dar saúde aos enfermos zero quando os jovens deveriam trocar as ruas pelas quadras esportivas. É preciso refazer a politica de interação dos jovens no meio social, a falta de empatia tem sido alarmante, uma vez que os gestores públicos, passam uma nata sobre as ruas esburacadas da cidade e deixam de permear a mudança interior e tão necessária. Não podemos ver isto como utopia, penso que cabe aos parlamentares, interagir na execução de recursos que são destinados a obras, o bem social, é preciso uma interação gigante dos parlamentares junto a sociedade, a corrupção dentro dos municípios tem sido alarmante, a justiça se cala diante das indicações politicas, talvez esteja na hora de repensarmos outro sistema de governo, um governo que tenha olhos para o social, para o menos favorecido.

Proposta 403: A assistência social deve ser um meio para aproximar as pessoas.

As associações sociais têm elevante papel na vida dos mais necessitados.

A liberação de emendas por parte dos Deputados frente a esta batalha de igualdade social é extremamente relevante.

Proposta 693: A proposta visa o aumento do valor de repasse e a garantia de pontualidade nos pagamentos dos projetos já existentes. O valor solicitado é de R$120.000.

Proposta 695: A proposta busca prestar serviços e executar programas voltados para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, com foco na formação e capacitação de lideranças, conforme a Resolução Cnas nº 27/2011. O objetivo é capacitar membros dos conselhos municipais, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e coletivos de liderança para que possam atuar de forma mais eficiente na participação e fiscalização de políticas públicas, além de fortalecer a defesa e garantia dos direitos sociais.

Meta física: ampliar em 550 pessoas capacitadas

Meta financeira: R$96.000

Proposta 706: Proposta de implantação de equipe volante no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Zilah Sposito, da região de Belo Horizonte que visa ampliar o acesso e a cobertura de serviços sociais essenciais. Com um valor de R$100.000,00

Proposta 811: A proposta visa à ampliação da meta física e financeira da ação 4429, com o objetivo de qualificar e expandir a oferta de proteção social especial média complexidade, atendendo às necessidades dos usuários de forma flexível e complexa. A expansão incluirá a ampliação, manutenção e execução de unidades do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

O investimento necessário para essa expansão é de R$2 milhões e aumento na meta física de 15 unidades.

Proposta 813: A proposta refere-se à manutenção e execução do Centro Dia da Pessoa com Deficiência, um projeto executado pelas Apaes do Estado de Minas Gerais e por outras OSCs.

O valor total necessário para a execução e manutenção do Centro Dia, com o acréscimo de 10 unidades, é de R$2.400.000. Para a ampliação de 5 unidades, o valor será de R$1.200.000, e para o acréscimo de 1 unidade, o investimento será de R$240.000.

Proposta 815: A proposta visa à ampliação do acolhimento institucional para pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo crianças, adolescentes, mulheres vítimas de violência e pessoas com dependência química. A expansão prevê a criação de 10 novas unidades, além das unidades já existentes, para atender a crescente demanda por serviços de acolhimento especializado.

O valor estimado para a implementação e ampliação desse acolhimento institucional é de R$4.000.000.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2024.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 171: A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Itamarandiba já possui sede e estrutura, mas enfrenta a necessidade de um transporte exclusivo, adaptado com rampa de acesso para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida. Além disso, a manutenção de profissionais para a execução dos serviços gera um custo elevado, que a associação não consegue arcar sozinha, mesmo contando com doações de pessoas físicas e jurídicas. É fundamental um olhar atento às necessidades das pessoas com deficiência.

Proposta 693: Com esse ajuste no aumento do valor de repasse e a garantia de pontualidade nos pagamentos, acredita-se que haverá uma significativa melhoria na execução dos programas. Isso proporcionará maior tranquilidade ao gestor, permitindo um melhor planejamento e a capacidade de cumprir com os compromissos assumidos. Com os recursos disponíveis de forma pontual e adequada, será possível entregar resultados mais eficientes à população.

Proposta 695: A proposta visa capacitar membros e lideranças dos conselhos de defesa e garantia de direitos, que muitas vezes não recebem orientação ou treinamento adequado sobre suas atribuições e responsabilidades. O objetivo é fortalecer a atuação desses conselhos, promovendo um melhor desempenho no exercício da cidadania e na implementação de políticas públicas. As capacitações irão abranger os seguintes pontos principais:

1. Assessoria política, técnica e financeira para os membros dos conselhos.

2. Disseminação de iniciativas e projetos inovadores voltados para a inclusão cidadã, com foco no enfrentamento da pobreza.

3. Estímulo ao desenvolvimento integral e sustentável das comunidades, com a organização de cadeias produtivas e ações voltadas para a geração de renda.

4. Produção e socialização de estudos e pesquisas que ampliem o conhecimento da sociedade sobre seus direitos políticos e sociais.

5. Defesa de direitos já estabelecidos, garantindo que sejam respeitados e cumpridos.

6. Reivindicação pela construção de novos direitos, com base nas necessidades da população.

7. Formação político-cidadã dos grupos populares, para fortalecer a participação nas decisões políticas.

8. Desenvolvimento de ações de monitoramento e controle popular, com o objetivo de acompanhar o alcance de direitos socioassistenciais e identificar violações, exigindo do poder público a implementação de serviços e programas sociais.

Proposta 706: O Cras Zilah Sposito, que atende cerca de 12.000 famílias em quatro ocupações urbanas de Belo Horizonte, enfrenta dificuldades devido à limitada equipe de referência, o que compromete a eficiência da assistência social básica. A proposta de implantação de uma equipe volante visa expandir o atendimento e identificar famílias em extrema pobreza, muitas das quais não estão no Cadastro Único (CAD Único). Alinhada às normativas técnicas, essa equipe ampliará a cobertura e garantirá o acesso a direitos sociais, melhorando a efetividade do atendimento.

Proposta 811: Atualmente, existem diversas situações de vulnerabilidade social que exigem a atuação da proteção social especial de média complexidade, como os serviços oferecidos pelo Creas e pelo PAEFI (Programa de Atenção Integral à Família). Esses serviços são fundamentais para ampliar os atendimentos, aproximando os usuários e garantindo os seus direitos, com foco em reduzir as vulnerabilidades e fortalecer as famílias e indivíduos atendidos.

Dessa forma, há uma necessidade urgente de ampliação do cofinanciamento dos Creas existentes. Esse aumento de recursos é essencial para garantir o pagamento de funcionários, equipes e a manutenção dos equipamentos necessários, além de assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados. A ampliação do cofinanciamento também contribuirá para o fortalecimento da estrutura de atendimento e a expansão da capacidade de atender mais usuários de forma eficaz.

Proposta 813: O Centro Dia, as Apaes e outras instituições correlatas nos municípios normalmente operam com financiamento próprio. Em 2024, houve um pequeno financiamento pontual, mas para 2025, é crucial garantir um recurso contínuo de manutenção. Esse financiamento contínuo é essencial para assegurar o pagamento dos custos operacionais, a oferta dos serviços e o atendimento adequado às pessoas com deficiência em diversas situações de vulnerabilidade.

A manutenção contínua do financiamento permitirá que essas instituições garantam os direitos das pessoas com deficiência, promovam sua inclusão social, e as ajudem a sair do isolamento. Com isso, será possível melhorar sua qualidade de vida e, a médio e longo prazo, prevenir a necessidade de acolhimento institucional. A ação preventiva, focada na inclusão, no cuidado e na autonomia, é fundamental para evitar que essas pessoas sejam encaminhadas para instituições de longa permanência, além de promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Proposta 815: As ações dos CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social) são essenciais para atender pessoas em vulnerabilidade, como crianças, adolescentes, mulheres vítimas de violência e pessoas com deficiência, oferecendo acolhimento, proteção e reintegração social. Dada a crescente demanda nos municípios, há uma necessidade de ampliar a capacidade física e financeira dos CREAS, com mais vagas, novos serviços e melhorias nos existentes.

A judicialização é uma questão recorrente, pois muitos casos de violência e negligência são encaminhados ao sistema judiciário, o que pode agravar as situações devido à demora nos processos e à sobrecarga do sistema. Por isso, é crucial ampliar o número de vagas e fortalecer os serviços de acolhimento e apoio, incluindo atendimentos psicológicos, jurídicos e sociais, para garantir a proteção integral dos direitos das pessoas atendidas.

– À Comissão de Participação Popular.