PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 102/2024

Encaminha sugestão de alteração do Programa 65 – Fortalecimento da Política Estadual de Recursos Hídricos –, do Projeto de Lei nº 2.906/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, para o exercício de 2025.

Proponentes: Erik Guilherme de Souza, Evany Andrade do Nascimento (Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais), Amani Chironda, Glêcia Silva Santos (Secretaria Municipal de Assistência Social), Rubiany Rodrigues Barbosa, Ataídes Vieira, Robélia Maria de Jesus Gomes, Rafael Soares Almeida (Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais), Thiago de Carvalho Passos (Polícia Civil de Minas Gerais), Adelço Clarindo de Souza, Adriana Dias Almeida (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg), Ivanilva Lopes Silva (Associação Comunitária de Marambainha), Carine Alves Dias, Farley Moreira de Jesus (Associacão dos Produtores de Mel e Derivados do Município de Jequitinhonha – Apis do Jequi), Wesley José Miranda de Paula (Prefeitura Municipal de Caraí), Carlos Alberto Pinheiro Carmona (Associação da Criança e do Adolescente), Raony Lopes Dias (Conselho Tutelar), Josane Batista Soares (Escola Estadual Orlando Tavares), Joseph Coelho Rodrigues (Carambola Filmes), Marcio Pereira Silva (Câmara Municipal de Medina), Claudeci Pereira Lina, José Lourenço Ribeiro Santos (Sindicato dos Trabalhadores Rurais), Maria Vanda da Costa Pardinho (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeira de Pajeú), Nilson Fernandes de Sousa (Associação Comunitária de Marambainha), Juliano Gonçalves Freire (Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica), Tarcísio Petter Luiz Franco, Ivaneide da Silva Souza (Redesol), Fabiana de Oliveira Gama (Associação Comunitária Cultural, Social, Ambiental e Desportiva de Quartel Geral – MG), Rodrigo Martins Souza e Silva, Igor Leonardo de Oliveira Ferreira Novaes, Edeilde Machado Leal.

Proposta 117: Desenvolvimento de estudos ambientais e hídricos juntamente com projetos executivos, para a melhoria da qualidade da água na barragem do rio Setúbal, no município de Jenipapo de Minas.

Proposta 132: Ações de mobilização e sensibilização de famílias de comunidades rurais do médio e baixo Jequitinhonha no acesso à água em qualidade e quantidade.

Novo objetivo: Levar conhecimento às famílias sobre direitos de acesso à água de qualidade e quais políticas estão em desenvolvimento

Nova finalidade: Levar conhecimento sobre a importância de ter acesso à água de qualidade em nossas comunidades rurais.

Novo público-alvo: Famílias de agricultores e agricultoras do meio rural do Médio e Baixo Jequitinhonha.

Regiões: Médio e baixo Jequitinhonha

Proposta 224: Ação 4195.

Município: Machacalis.

Contribuir para melhoria da qualidade e quantidade das águas do rio Norte / Água Branca e córrego Seco e das nascentes dos rios que circundam o município de Machacalis, de modo a garantir a oferta adequada de água em quantidade e qualidade para garantir a segurança hídrica nas bacias hidrográficas que abastecem a localidade, bem como promover a proteção dos ecossistemas.

Público-alvo: usuários de recursos hídricos, poder público municipal e estadual e sociedade civil.

Acréscimo de valor na meta financeira: R$300.000,00

Proposta 443: Ação 4194

Estado todo.

Investir em ações que apoiem os comitês de bacias hidrográficas a mapear os recursos naturais e hídricos nas bacias hidrográficas, objetivando o conhecimento das regiões hidrográficas com a obtenção de dados geoespaciais estruturados e sistematizados permitindo a gestão dessas regiões, bem como a comunicação com outras bases de dados como os dos governos federal, estadual e municipais de forma interoperável.

Proposta 444: Ação 4194

Estado todo.

Mapear bacias hidrográficas em apoio a obtenção dos instrumentos de gestão. Mas que seja feita de forma padronizada com dados geoespaciais estruturados, sistematizados e que permitam publicação e compartilhamento bem como comunicação com outras bases como Governo Federal (INDE), estaduais (IDE) e municipais.

Proposta 640: Ação 4195

Acrescentar recursos para executar o eixo 2 – Produção Sustentável e uso racional dos recursos hídricos na SF2 prevista no banco de projetos do Plano Mineiro de Segurança Hídrica – Prioridade 4 na Região 13.

Proposta 923: Na ação 4194, disponibilizar recursos de R$500 mil para realização de oficinas de conservação de recursos naturais, promovendo práticas sustentáveis e valorização ambiental, em 50 quilombos do Estado.

Sala de Reuniões, 13 de novembro de 2024.

Iniciativa Popular.

Justificação: Proposta 117: A proposta de elaboração de estudos ambientais e hídricos para a melhoria da qualidade da água na barragem do rio Setúbal justifica-se pela necessidade de enfrentar problemas recorrentes de contaminação e alterações na qualidade da água. Após a construção da barragem observou-se um impacto negativo em parâmetros físico-químicos e biológicos, incluindo altos níveis de turbidez, ferro e coliformes que comprometem o uso seguro da água para consumo humano e atividades agrícolas. A melhoria na gestão e na qualidade da água é essencial para garantir o desenvolvimento sustentável da região, prevenindo riscos à saúde pública e apoiando a economia local.

Proposta 132: O Governo de Minas vem desenvolvendo ações de mapeamento quanto ao uso e qualidade da água. A ideia proposta é de ter uma ação mais direta por parte da ONG Itavale – Instituto dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais – ou outra de abrangência regional que tenha foco no trabalho de agricultura familiar para mobilizar e sensibilizar as comunidades rurais quanto ao direito de acesso à água de qualidade, contribuindo para maior efetividade de uma intervenção local.

Proposta 224: Por ser uma região de seca no 2º semestre anual, faz-se necessário avaliação, conservação das nascentes citadas (que circundam o município de Machacalis), para que tenhamos melhor abastecimento hídrico durante todo o ano e em toda extensão do município, trabalhando educação ambiental nessas comunidades.

Proposta 443: Isso otimiza o uso de recursos, grande parte públicos e ainda facilita a comunicação e o compartilhamento de dados facilitando diagnósticos e prognósticos.

Proposta 444: Necessidade de padronização dos dados geoespaciais de forma a facilitar diagnósticos e prognósticos e apoiar a obtenção dos instrumentos de gestão territorial e ambiental.

Proposta 640: O programa ainda não tem recurso para execução do projeto.

Proposta 923: **Objetivo Geral:**

Fortalecer 50 quilombos no estado, promovendo sustentabilidade econômica, preservação ambiental e geração de emprego e renda, com foco em aquicultura, agricultura orgânica e manejo de recursos hídricos.

**1. Infraestrutura e Equipamentos – R$5 milhões**

– **Aquicultura** (R$1,5 milhão): Instalação de tanques e sistemas de filtragem para criação de peixes sustentáveis em cada quilombo, promovendo segurança alimentar e geração de renda.

– **Agricultura Orgânica** (R$1 milhão): Ferramentas, insumos e estufas onde necessário, promovendo o cultivo de alimentos saudáveis e orgânicos.

– **Captação e Tratamento de Água** (R$1,5 milhão): Sistemas de captação de água de chuva e filtragem, garantindo água limpa e sustentável para as atividades produtivas e consumo.

– **Viveiros de Mudas e Sementes** (R$1 milhão): Estruturas para produção de mudas e sementes locais, incentivando a autossuficiência e a diversidade de cultivos.

**2. Capacitação e Formação – R$2 milhões**

– **Aquicultura e Agroecologia** (R$1 milhão): Oficinas para manejo de peixes e práticas agrícolas orgânicas, com apoio técnico contínuo.

– **Gestão Cooperativa** (R$500 mil): Capacitação em administração e finanças para as lideranças quilombolas, fortalecendo a autonomia e a sustentabilidade financeira das cooperativas.

– **Educação Ambiental** (R$500 mil): Oficinas de conservação de recursos naturais, promovendo práticas sustentáveis e valorização ambiental.

**3. Formação e Operação das Cooperativas – R$1,2 milhão**

– **Formalização de Cooperativas** (R$400 mil): Apoio para criação legal das cooperativas quilombolas, com suporte para organização financeira e governança Comunitária.

– **Fundo de Operação Inicial** (R$800 mil): Fundo de giro para apoiar a compra de insumos, impulsionando as atividades iniciais e a geração de renda coletiva.

**4. Plataforma e Rede de Quilombos Sustentáveis – R$500 mil**

– **Plataforma de Monitoramento e Conhecimento** (R$300 mil): Plataforma online para troca de conhecimentos e monitoramento das ações.

– **Encontros Regionais** (R$200 mil): Apoio logístico para encontros entre quilombos, fortalecendo o intercâmbio de saberes e experiências.

**5. Monitoramento e Acompanhamento Técnico – R$1 milhão**

– **Equipe Técnica e Extensionistas Locais** (R$800 mil): Especialistas em aquicultura, agricultura e gestão cooperativa, acompanhando as comunidades quilombolas.

– **Avaliação de Impacto** (R$200 mil): Monitoramento dos resultados socioeconômicos e ambientais, com relatórios de impacto para ajustes e otimização do projeto.

**6. Administração e Gestão Operacional – R$300 mil**

– **Coordenação do Projeto** (R$200 mil): Equipe central para gestão e supervisão, garantindo cumprimento de metas e prazos.

– **Comunicação** (R$100 mil): Divulgação de resultados e ações do projeto, promovendo visibilidade e transparência.

**Impacto Esperado:**

Com R$10 milhões, este projeto viabiliza a sustentabilidade e o fortalecimento econômico em 50 quilombos, promovendo autossuficiência e geração de emprego por meio de aquicultura, agricultura orgânica e cooperativas. A infraestrutura e a capacitação ofertadas incentivam a preservação ambiental, o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida, assegurando a cada quilombo acesso a alimentos, água limpa e autonomia financeira.

– À Comissão de Participação Popular.