ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

CICLO DE DEBATES

OBESIDADE É DOENÇA: O DESAFIO É DE TODOS

RELATÓRIO DE EVENTO

INSTITUCIONAL Nº 1/2024

(ELABORADO PELO COMITÊ DE REPRESENTAÇÃO)

Belo Horizonte

2023-2024

SUMÁRIO

1– INTRODUÇÃO	2
2 – TRABALHOS DESENVOLVIDOS	3
2.1 – Reuniões Preparatórias	3
2.2 – Realização do Evento	3
2.3 – Comitê de Representação	5
3 – SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTOS DAS PROPOSTAS RECEBIDAS	7

1 – INTRODUÇÃO

A obesidade é uma doença crônica, definida pela Organização Mundial de Saúde – OMS – como o acúmulo anormal ou excessivo de gordura no corpo, sendo uma condição de origem multifatorial, decorrente de diversos fatores, como os genéticos, os individuais/comportamentais e os ambientais. Ainda segundo a OMS, as taxas de obesidade quase triplicaram desde 1975 e, entre crianças e adolescentes, aumentaram quase cinco vezes.

Atenta a esse grande problema de saúde pública, que tem aumentado de maneira epidêmica nas últimas décadas, a ALMG realizou, em 2023, o ciclo de debates Obesidade é doença: o desafio é de todos, sob a coordenação do deputado Coronel Sandro.

O evento reuniu autoridades e especialistas para discutir os desafios relacionados à obesidade, com o objetivo de subsidiar o aprimoramento e o desenvolvimento de políticas públicas mais efetivas. O formato inicial foi adequado para um ciclo de debates propositivo, com recebimento de propostas, para atender à demanda da comissão organizadora e do deputado coordenador de se garantirem desdobramentos e encaminhamentos a partir da realização do ciclo de debates. Dessa forma, os participantes puderam encaminhar, nos dois dias de evento, suas contribuições para aprimorar as políticas públicas de prevenção e tratamento da obesidade.

Em parceria com órgãos do poder público, universidades e entidades das diversas áreas relacionadas ao tema – medicina, nutrição, educação física, psicologia, fisioterapia –, o ciclo de debates abordou três painéis temáticos, definidos por sua Comissão Organizadora:

• Promoção da saúde e prevenção da obesidade;

• Tratamento da obesidade;

• Desafios relacionados ao enfrentamento da obesidade.

Os debates tiveram como objetivos específicos:

• Apresentar a obesidade como doença multifatorial e problema de saúde pública: cenário no Brasil e em Minas Gerais, impacto econômico e projeções.

• Identificar os principais desafios relacionados ao enfrentamento da obesidade: estigmas associados à obesidade e à culpabilização da pessoa; qualificação e engajamento dos profissionais da saúde; articulação intersetorial e interdisciplinar; aspectos psicossociais relacionados à obesidade.

• Discutir estratégias efetivas de promoção da saúde e de prevenção da obesidade nos ambientes escolares e de trabalho, na comunidade e nos serviços de saúde.

• Discutir o cuidado da pessoa com obesidade no Sistema Único de Saúde – SUS: possibilidades, linhas de cuidado, educação em saúde e desafios.

• Apresentar e discutir as evidências científicas no tratamento da obesidade, bem como o acesso a novos tratamentos no SUS.

• Proporcionar um ambiente favorável para que profissionais de saúde, pesquisadores, formuladores de políticas públicas, sociedade civil e indivíduos interessados compartilhem suas perspectivas, experiências e conhecimentos.

2 – TRABALHOS DESENVOLVIDOS

O ciclo de debates Obesidade é doença: o desafio é de todos se desdobrou em três etapas:

• Em agosto e setembro de 2023, aconteceram cinco reuniões preparatórias.

• O evento foi realizado nos dias 2 e 3 de outubro.

• A instalação do Comitê de Representação ocorreu em dezembro de 2023, marcando o início do seu trabalho.

Essas etapas serão descritas mais detalhadamente a seguir.

2.1 – Reuniões Preparatórias

Para a organização do evento, foram realizadas cinco reuniões preparatórias (sendo a última realizada de forma remota), sempre com grande participação dos parceiros, resultando em uma Comissão Organizadora diversificada e representativa (24 entidades parceiras de diversas áreas envolvidas: medicina, nutrição, educação física, psicologia, fisioterapia, representantes do Executivo e de universidades).

2.2 – Realização do evento

O ciclo de debates Obesidade é Doença: o desafio é de todos aconteceu na Assembleia Legislativa nos dias 2 e 3 de outubro e contou com a participação de 135 pessoas, sendo 85 de forma presencial e 50 online, com um total de 31 instituições representadas.

No primeiro dia de evento, foram realizados uma palestra de abertura, com o tema “Obesidade como doença: um problema de saúde pública”, e também o Painel 1, “Promoção da saúde e prevenção da obesidade”. Para a palestra de abertura foram convidadas a coordenadora-geral de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde, Kelly Poliany de Souza Alves, e também a coordenadora do programa Rede para Enfrentamento da Obesidade em Minas Gerais – Renob-MG –, Helen Hermana Miranda Hermsdorff. Já no Painel 1 foram retratados os temas “Promoção da saúde e prevenção da obesidade no ambiente escolar: desafios e possibilidades”; “Ambientes obesogênicos no trabalho e na comunidade”; e “Estratégias e ações práticas para a prevenção da obesidade de implementação municipal”, com exibição de vídeos de experiências municipais exitosas.

Já no segundo dia, os debates foram em torno do tratamento e dos desafios relacionados ao enfrentamento da obesidade. Temas como “Evidências científicas no tratamento da obesidade”; “Linha de cuidado para a pessoa com obesidade no SUS”; e “O cuidado centrado na pessoa com obesidade” compuseram o Painel 2. No Painel 3 foram apresentados “Desafios do cuidado integrado da pessoa com obesidade na atenção primária e na atenção especializada”; “Vencer o sedentarismo: um desafio na prevenção e no tratamento da obesidade”; “Estigmas da obesidade”; “Desafios regulatórios para o enfrentamento da obesidade” e “Subfinanciamento das políticas públicas para o enfrentamento da obesidade”.

Os participantes puderam fazer perguntas aos expositores e também apresentar suas propostas para o aprimoramento das políticas públicas de prevenção e tratamento da obesidade.

O evento contou ainda com estandes de algumas entidades parceiras, que puderam esclarecer dúvidas dos participantes e expor materiais relacionados à temática, com distribuição de folhetos informativos e kits. Participaram dessa exposição o Grupo de Pesquisa de Intervenções em Nutrição do Departamento de Nutrição da Escola de Enfermagem da UFMG, a Rede para Enfrentamento da Obesidade e Doenças Crônicas em Minas Gerais – Renob-MG – e o Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região.

Ao final do ciclo, foram eleitos os representantes da sociedade civil para compor o Comitê de Representação, conforme será descrito a seguir.

2.3 – Comitê de Representação

Ao final do ciclo de debates Obesidade é doença: o desafio é de todos, foi formado um Comitê de Representação, com a participação prevista de até 19 membros. A composição desse Comitê foi pensada pela Comissão Organizadora, com vagas reservadas para algumas instituições ou órgãos natos e outras preenchidas mediante eleição no dia do evento, a saber:

• Instituições ou órgãos natos:

– Secretaria de Estado de Saúde: Nathália Ribeiro Mota Beltrão

– Secretaria de Estado de Educação: Tatiane Guimarães Perri Maciel

– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social: Paulo Henrique Oliveira Costa

– Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e Síndrome Metabólica – Abeso: Silvana Pinheiro Neiva

– Rede para Enfrentamento da Obesidade e Doenças Crônicas em Minas Gerais – Renob-MG: Helen Hermana Miranda Hermsdorf

– Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia: não indicou representante

– Fórum Intersetorial para Combate às Doenças Crônicas Não-Transmissíveis no Brasil – FórumDCNTs: Elton Junio Sady Prates

– Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais – Cosems-MG: não indicou representante.

• Instituições ou representantes eleitos no evento:

– Instituições de ensino superior e/ou grupos de pesquisa, com atuação relacionada à temática:

• Departamento de Nutrição da Universidade Federal de Minas Gerais: Aline Cristine Souza Lopes

• Laboratório de Fisiologia do Exercício da Escola de Educação Física, Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Universidade Federal de Minas Gerais: Dawit A. Pinheiro Gonçalves

• Departamento de Ciências e do Movimento da Universidade do Estado de Minas Gerais – Unidade Divinópolis: Camila Fernanda Costa e Cunha Moraes Brandão

• Departamento de Nutrição Clínica e Social da Escola de Nutrição da Universidade Federal de Ouro Preto: Érika Cardoso dos Reis

– Conselhos de classe:

• Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região – CRN9: Bruna Soares Faria

• Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de Minas Gerais – 4ª Região – Crefito-4: Ana Lúcia Mello

• Conselho Regional de Educação Física – CREF6-MG: Anisia Sudário Daniel

– Destinatários das políticas públicas de prevenção e de tratamento da obesidade ou suas entidades representativas

• Associação Botucatuense de Assistência ao Diabético: Vanessa Pirolo Vivancos

• Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável: Cláudia Guimarães Pinto Dias

• Inara Batista Silva, do município de João Monlevade

A reunião de instalação do Comitê de Representação ocorreu no dia 13 de dezembro de 2023, marcando o início dos trabalhos. O grupo elegeu Vanessa Pirolo, da Associação Botucatuense de Assistência ao Diabético, e Dawit Albieiro Pinheiro Gonçalves, do Laboratório de Fisiologia do Exercício da Escola de Educação Física, Fisioterapia e Terapia Ocupacional da UFMG, como coordenadora e vice-coordenador do Comitê, respectivamente.

Foram ao todo cinco reuniões de trabalho, finalizadas no dia 4 de abril de 2024, para analisar as 45 propostas recebidas durante o evento e sugerir possíveis encaminhamentos e desdobramentos para cada uma delas. Além disso, o Comitê decidiu analisar também as falas dos expositores, extraindo delas outras propostas que não foram contempladas nas sugestões dos participantes. Ao final, foram trabalhadas um total de 52 propostas.

São apresentados no Item 3, a seguir, os possíveis encaminhamentos propostos pelo Comitê de Representação, para atendimento das propostas recebidas.

3 – SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTOS DAS PROPOSTAS

PROPOSTA 1: Retomar a regulamentação da Lei nº 15.072, de 5/4/2004, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino.

PROPOSTA 2: Avançar na regulamentação de cantinas de escolas públicas e privadas no que se refere à comercialização e à oferta de alimentos ultraprocessados, visando retomar o Decreto nº 47.557, de 10/12/2018, revogado em 2020, e que regulamentava a Lei 15.072, de 5/4/2004.

PROPOSTA 3: Propor medidas que regulamentem a comercialização de alimentos e bebidas ultraprocessados no entorno de escolas públicas e privadas.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Considerando que o Decreto nº 47.557, de 10/12/2018, que regulamentava a Lei nº 15.072/2004, foi revogado pelo Decreto nº 48.058, de 8/10/2020, faz-se necessário a expedição, pelo Poder Executivo, de nova regulamentação.

Por isso, sugere-se como encaminhamento das propostas 1, 2 e 3, que possuem conteúdo similar, expedir requerimento com pedido de providências ao governo do Estado para que a Lei nº 15.072, de 5/4/2004, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino, seja regulamentada a partir de discussões com a Secretaria de Estado de Saúde, a Secretaria de Estado de Educação, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a Secretaria de Planejamento e Gestão, a sociedade civil e outras entidades relacionadas à temática.

PROPOSTA 4: Implantar programas que estimulem a prática de exercícios que combatam o comportamento sedentário em ambiente escolar, laboral e em outros ambientes.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTOS

• Encaminhar requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (envolvendo a Subsecretaria de Assistência Social e a Subsecretaria de Esportes) e à Secretaria de Estado de Educação para que essas secretarias ampliem e fortaleçam os programas e ações de combate ao sedentarismo e de incentivo à prática de atividade física nas escolas estaduais. Requer ainda que essas secretarias divulguem e apoiem os municípios nos programas similares em âmbito municipal.

• Encaminhar requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Saúde para promover campanhas de conscientização sobre a importância de mini sessões de exercício físico intenso (pelo menos 1 minuto a cada hora sentado ou deitado – em comportamento sedentário) no ambiente escolar, laboral e na comunidade em geral.

• Encaminhar requerimento à Comissão de Saúde da ALMG solicitando uma audiência pública para debater projetos e ações sobre cidades saudáveis.

PROPOSTA 5: Criar um grupo de trabalho para melhorar a qualidade e a adesão dos registros no Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – Sisvan – (peso, altura e marcadores do consumo alimentar) nos municípios mineiros.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Considerando que cabe ao Poder Executivo a gestão do Sisvan, foi sugerido encaminhar requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Saúde para que seja criado um grupo de trabalho com o intuito de melhorar a qualidade dos registros realizados pelos municípios no Sisvan, bem como aumentar a adesão dos municípios a esse sistema.

PROPOSTA 6: Propor discussões junto aos municípios para a edição de decretos locais para tornar os alimentos saudáveis mais acessíveis financeira e fisicamente.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Considerando que cabe ao Poder Executivo Estadual o apoio aos municípios na implementação de suas respectivas políticas municipais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, foi sugerido encaminhar requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Secretaria de Estado de Saúde para que promovam ações intersetoriais de apoio e fomento aos municípios no desenvolvimento de estratégias locais voltadas para a garantia do acesso à alimentação adequada e saudável de forma mais acessível.

PROPOSTA 7: Incentivar as creches a adquirirem e disponibilizarem frigobar para o armazenamento de leite materno, a fim de estimular a amamentação nesses ambientes.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Considerando que a gestão de creches públicas cabe ao Poder Executivo Municipal, foi sugerido encaminhar requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado de Educação para que incentivem a criação de mais creches nos municípios e para que ampliem a divulgação nessas localidades sobre a importância da amamentação e da criação de espaços propícios à amamentação e à conservação do leite materno nesses ambientes.

PROPOSTA 8: Realizar cursos de capacitação para que os profissionais de saúde atuem na linha de cuidado da pessoa com obesidade.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Considerando a similaridade de conteúdo das propostas 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 16 sugerimos tratá-las juntas e encaminhar requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para que instituam, envolvendo as áreas responsáveis pelas políticas de saúde, de assistência social e de esportes, a linha de cuidado da pessoa com obesidade no Estado e o respectivo recurso para a sua implementação na próxima revisão do PPAG 2024-2027. Requer ainda que essas secretarias promovam ações de educação permanente para os profissionais que atuarão na linha de cuidado da pessoa com obesidade.

PROPOSTA 9: Financiar a instituição e a implementação da política de prevenção e tratamento da obesidade no Estado de Minas Gerais.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Encaminhar requerimento com pedido de providências ao Governo do Estado para que destine recursos para a implementação de uma política de prevenção e tratamento da obesidade no Estado de Minas Gerais.

PROPOSTA 10: Fomentar, por meio de financiamento, a implementação de uma “Linha de Cuidado da Obesidade”, em que seja possível o acesso a atendimento multiprofissional especializado integrado com a Atenção Primária à Saúde. Para a implementação é necessário número adequado de profissionais para atender à população, além de recursos materiais como balanças, materiais didáticos, espaço físico para prática de atividade física, entre outros. O recurso poderia vir por meio de emenda parlamentar ou da avaliação da possibilidade de um recurso destinado exclusivamente para o tratamento da obesidade.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Proposta tratada com a proposta 8, pela similaridade de conteúdo.

PROPOSTA 11: Criar centros de referência em obesidade.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Considerando que os equipamentos de saúde devem estar alinhados com a linha de cuidado da pessoa com obesidade, propomos tratar a proposta 11 com a proposta 8.

PROPOSTA 12: Criar uma comissão ou grupo de trabalho com vários setores públicos e da sociedade para discussão da linha de cuidado da pessoa com sobrepeso e obesidade em Minas Gerais.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Proposta tratada com a proposta 8, pela similaridade de conteúdo.

PROPOSTA 13: Aumentar a oferta de cuidado integral à pessoa com obesidade, por meio do aumento da carga horária de equipes multiprofissionais e da oferta de serviço na atenção especializada.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Considerando que cabe ao Poder Executivo Municipal a gestão das equipes e da jornada de trabalho, mas que o Estado pode apoiar a implementação da rede em âmbito estadual, sugerimos tratar a proposta 13 com a proposta 8.

PROPOSTA 14: Aumentar a oferta de profissionais de saúde mental no apoio a pacientes em tratamento da obesidade.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Considerando que cabe ao Poder Executivo Municipal a gestão das equipes e da jornada de trabalho, mas que o Estado pode apoiar a implementação da rede em âmbito estadual, sugerimos tratar a proposta 14 com a proposta 8.

PROPOSTA 15: Criar um grupo de trabalho para discutir a criação de linha de cuidado para a obesidade infantil.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Considerando que compete ao Poder Executivo Estadual a instituição dessa linha de cuidado no âmbito do Estado, sugerimos encaminhar requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (envolvendo a Subsecretaria de Esportes e a Subsecretaria de Assistência Social) para que institua grupo de trabalho para a discussão da linha de cuidado para a obesidade infantil no Estado, com representantes dessas secretarias, da sociedade e de entidades e de outros órgãos públicos interessados na temática.

PROPOSTA 16: Aumentar a oferta de qualificação profissional na abordagem assertiva de educação em saúde, fomentando a necessidade de trabalhar o projeto terapêutico singular, evolvendo o indivíduo a assumir o protagonismo de seu cuidado junto com a equipe de saúde da Equipe de Saúde da Família e as equipes eMulti.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Proposta tratada com a proposta 8 pela similaridade de conteúdo.

PROPOSTA 17: Criar programas, a exemplo do Programa Pós-Covid-19 de Lagoa Santa, para prestar atendimento interdisciplinar para pessoas que tiveram alterações em seu estado de saúde, em especial o ganho excessivo de peso, após a pandemia Covid-19.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Considerando que a atenção à saúde dos usuários do SUS é prestada em sua maior parte em âmbito municipal ou a partir de pactuações regionais, sugerimos encaminhar requerimento com pedido de informações à Secretaria de Estado de Saúde sobre a existência de ações desenvolvidas por essa secretaria para apoiar os municípios na atenção às pessoas que apresentaram alterações em seu estado de saúde após a pandemia Covid-19, em especial àquelas que apresentaram o agravamento de seu estado nutricional e/ou de outras doenças crônicas.

PROPOSTA 18: Subsidiar a implantação e manutenção, nos municípios, de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional a exemplo das experiências de Belo Horizonte (sacolões Abastecer, restaurantes populares, feiras direto da roça, bancos de alimentos, etc.).

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Considerando que cabe ao Poder Executivo Municipal o mapeamento e a implantação de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, e a similaridade das propostas 18, 19 e 37, sugerimos encaminhar requerimento com pedido de providências para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social com vistas a apoiar os municípios no mapeamento da situação local de segurança alimentar e na implantação dos equipamentos da Política de Segurança Alimentar e Nutricional que se mostrarem necessários.

PROPOSTA 19: Realizar um mapeamento local do ambiente alimentar de varejo e de equipamentos de segurança alimentar a fim de implementar a Política de Segurança Alimentar e Nutricional nos municípios.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Proposta tratada com a proposta 18 pela similaridade de conteúdo.

PROPOSTA 20: Aprovar o Estatuto da Pessoa com Obesidade

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTOS

• Considerando que tramita na Câmara dos Deputados o PL 4.328/2016, que institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade, sugerimos apresentar requerimento para a realização de audiência pública na Comissão de Saúde para debater o referido PL, e propor possíveis alterações para que seja instituído o Estatuto das Pessoas com Obesidade no âmbito do Estado de Minas Gerais.

• Sugerimos apresentar projeto de lei para instituir o Estatuto das Pessoas com Obesidade no âmbito do Estado de Minas Gerais.

PROPOSTA 21: Realizar um fórum sobre obesidade com encaminhamentos para as secretarias de saúde de Minas Gerais e de Belo Horizonte.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• As questões relacionadas a obesidade foram tratadas na ALMG no âmbito do ciclo de debates Obesidade é doença: o desafio é de todos e posteriormente no comitê formado para avaliação das propostas que foram apresentadas. Considerando que seus desdobramentos poderão ser tratados por meio de requerimentos, audiências públicas e elaboração de projetos de lei sugeridos neste relatório, sugerimos enviar requerimento solicitando audiência pública na Comissão de Saúde para apresentação dos resultados e encaminhamentos decorrentes das discussões promovidas no ciclo de debates.

PROPOSTA 22: Realizar audiência pública para debater o PL nº 981/2023, de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Considerando que o PL nº 981/2023 encontra-se anexado ao PL nº 2.026/2015, o qual foi distribuído para as comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Fiscalização Financeira Orçamentária, e considerando a similaridade de conteúdo das propostas 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, sugerimos apresentar requerimento para a realização de audiência pública na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater o PL nº 2.026/2015, que dispõe sobre a alimentação escolar na rede estadual de ensino e dá outras providências, e os PLs a ele anexados, em especial os PLs nºs 981/2023 e 988/2023, bem como o PL nº 75/19, que visa a criação de cadastro de obesidade infanto juvenil nas escolas.

PROPOSTA 23: Realizar audiência pública para debater o PL 981/2023, de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino. (Altera o § 1º do art 3º-A da Lei 15.072/2004, vedando fornecimento e comercialização nas escolas de bebidas e alimentos ultraprocessados e de bebidas açucaradas.)

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Proposta tratada com a proposta 22, pela similaridade de conteúdo.

PROPOSTA 24: Realizar audiência pública para debater o PL 981/2023, de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino. (Altera o § 1º do art 3º-A da Lei 15.072/2004, vedando fornecimento e comercialização nas escolas de bebidas e alimentos ultraprocessados e de bebidas açucaradas.)

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Proposta tratada com a proposta 22, pela similaridade de conteúdo.

PROPOSTA 25: Realizar audiência pública para debater o PL 988/2023, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira, que institui ações de enfrentamento à obesidade infantojuvenil.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Proposta tratada com a proposta 22, pela similaridade de conteúdo.

PROPOSTA 26: Realizar audiência pública para debater o PL 988/2023, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira, que institui ações de enfrentamento à obesidade infantojuvenil.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Proposta tratada com a proposta 22, pela similaridade de conteúdo.

PROPOSTA 27: Realizar audiência pública para debater o PL 988/2023, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira, que institui ações de enfrentamento à obesidade infantojuvenil.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Proposta tratada com a proposta 22, pela similaridade de conteúdo.

PROPOSTA 28: Retomar as discussões sobre a legislação relacionada à venda e à distribuição de alimentos ultraprocessados no ambiente escolar.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Proposta tratada com a proposta 22, pela similaridade de conteúdo.

PROPOSTA 29: Realizar audiência pública para debater o PL 75/19, de autoria do deputado Charles Santos, que cria o cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino fundamental e de ensino médio no Estado.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Proposta tratada com a proposta 22, pela similaridade de conteúdo.

PROPOSTA 30: Criar um grupo de trabalho para debater o papel das escolas na prevenção e tratamento da obesidade infantojuvenil.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Proposta tratada com a proposta 22, pela similaridade de conteúdo.

PROPOSTA 31: Realizar audiência pública para debater o PL 33/19, de autoria do deputado João Leite, que institui a Política Estadual de Prevenção e Tratamento do Sobrepeso e da Obesidade.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Considerando que o PL 33/19 foi distribuído às comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e tramita sem proposições anexadas, sugerimos apresentar requerimento para a realização de audiência pública na Comissão de Saúde para debater o PL 33/2019, que institui a política estadual de prevenção e tratamento do sobrepeso e da obesidade.

PROPOSTA 32: Criar uma comissão na ALMG para discutir a regulamentação da educação continuada e permanente para os gestores e profissionais no controle da obesidade na rede de atenção à saúde.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Sugerimos encaminhar requerimento para a realização de audiência pública na Comissão de Saúde para debater a criação e a implementação da linha de cuidado do sobrepeso e da obesidade.

PROPOSTA 33: Aportar mais recursos, por meio de emendas parlamentares, para ações de prevenção e de tratamento da obesidade, bem como para apoiar as universidades no desenvolvimento de pesquisas relacionadas a essa temática.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Considerando a similaridade de conteúdo das propostas 33, 34, 35 e 36, sugerimos encaminhar requerimento com pedido de providências para a Secretaria de Estado de Saúde para que destine recursos para a criação e implementação da linha de cuidado para sobrepeso e obesidade, para o mapeamento da obesidade no Estado e para o desenvolvimento de ações que estimulem a prática de atividade física.

PROPOSTA 34: Discutir o uso de emendas parlamentares para diagnóstico da situação da obesidade, infraestrutura e recursos humanos para o controle da obesidade, bem como pesquisas voltadas a prevenção e tratamento da obesidade.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Proposta tratada com a proposta 33, pela similaridade de conteúdo.

PROPOSTA 35: Direcionar emendas parlamentares de forma a apoiar diretamente o enfrentamento da obesidade (compra de equipamentos).

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Proposta tratada com a proposta 33, pela similaridade de conteúdo.

PROPOSTA 36: Direcionar emendas parlamentares para o funcionamento de academias da saúde ou similares que atuem no enfrentamento da obesidade.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Proposta tratada com a proposta 33, pela similaridade de conteúdo.

PROPOSTA 37: Destinar emendas parlamentares para a suplementação de equipamentos de segurança alimentar (feiras e restaurantes) no entorno escolar.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Proposta tratada com a proposta 18 pela similaridade de conteúdo.

PROPOSTA 38: Apoio da ALMG para o financiamento de pesquisas voltadas para a prevenção e tratamento da obesidade nos vários ciclos da vida por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – e por meio de emendas parlamentares.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Considerando que a Fapemig possui orçamento próprio e autonomia para definir as linhas de pesquisa que serão financiadas e considerando a similaridade de conteúdo das propostas 38 e 39, sugerimos encaminhar requerimento com pedido de providências para a Fapemig para que realize chamadas para o financiamento de pesquisas voltadas para a prevenção e o tratamento da obesidade no Estado.

PROPOSTA 39: Apoio da ALMG frente a Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais para subsidiar chamadas voltadas à prevenção e tratamento da pessoa com obesidade no SUS.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Proposta tratada com a proposta 38 pela similaridade de conteúdo.

PROPOSTA 40: Taxar os alimentos ultraprocessados.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Considerando a similaridade de conteúdo das propostas 40 e 41, sugerimos apresentar um projeto de lei para aumentar a tributação de alimentos ultraprocessados, observando o guia alimentar da população brasileira.

PROPOSTA 41: Ampliar a tributação estadual e revogar as isenções fiscais para produtos não saudáveis, tais como bebidas açucaradas e alimentos ultraprocessados.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Proposta tratada com a proposta 40 pela similaridade de conteúdo.

PROPOSTA 42: Criar incentivos fiscais para alimentos in natura e minimamente processados.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Considerando a existência de obstáculos constitucionais e legais para a apresentação de projeto de lei para conceder incentivos fiscais relativos ao ICMS, tais como a exigência de autorização em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, que deve ser proposto pelo secretário de Fazenda e aprovado por todos os outros estados, e a exigência do cumprimento de certas condições para a renúncia fiscal, tais como a estimativa de impacto e as medidas compensatórias, sugerimos encaminhar requerimento com pedido de providências à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais para que realize convênio com o Confaz com o intuito de conceder incentivos fiscais relativos ao ICMS para alimentos in natura e minimamente processados.

PROPOSTA 43: Implementar subsídios para a produção de frutas, legumes e verduras pela agricultura familiar, com disponibilização de assistência técnica e extensão rural, e com subsídios progressivos de incentivo à produção orgânica e/ou de base agroecológica.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Considerando a existência de obstáculos constitucionais e legais para a apresentação de projeto de lei para conceder subsídios para a produção de frutas, legumes e verduras pela agricultura familiar, tais como vício de iniciativa e ingerência indevida no Poder Executivo, sugerimos requerimento com pedido de providências para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais – Seapa – para que seja implementada política de incentivo à produção de alimentos orgânicos e de base agroecológica, com a previsão de subsídio específico para a produção desses alimentos pela agricultura familiar.

PROPOSTA 44: Apoiar a realização de atividades de educação alimentar e nutricional nas escolas, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Educação, com acompanhamento de nutricionistas. Essas atividades podem ser desenvolvidas utilizando materiais já elaborados pelo Ministério da Saúde e Ministério da Educação, no âmbito do Programa Saúde na Escola. A iniciativa visa fortalecer a conscientização sobre a importância de uma alimentação saudável desde a infância, fornecendo ferramentas educativas e práticas para alunos, professores e comunidade escolar.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Encaminhar requerimento à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado de Educação com pedido de providências para que desenvolvam atividade de educação alimentar e nutricional nas escolas de âmbito estadual com acompanhamento de nutricionistas. Requer ainda que essas secretarias apoiem os municípios na realização de ações similares nas escolas de âmbito municipal.

PROPOSTA 45: Realizar parcerias com a Secretaria de Esportes para estimular o uso de academias ao ar livre.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Encaminhar requerimento à Secretaria de Desenvolvimento Social (Subsecretaria de Esportes) com pedido de providências para que realize ações intersetoriais, em parceria com universidades e com a Secretaria de Estado de Saúde, para estimular o uso adequado e orientado de academias ao ar livre.

PROPOSTA 46: Estabelecer parcerias com instituições como Visa, Conselho Regional de Nutricionistas – CRN –, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Abrasel – e Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon – para divulgação de materiais informativos sobre promoção da alimentação saudável. O "Manual Comércio de Alimentos Saudáveis" pode ser uma ferramenta valiosa nesse sentido, fornecendo orientações práticas para estabelecimentos comerciais e consumidores. Essas ações colaborativas visam criar ambientes favoráveis à adoção de hábitos saudáveis, tanto no local de trabalho quanto na comunidade em geral.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Encaminhar requerimento à Secretaria de Estado de Saúde com pedido de providências para que realize, no âmbito das ações de promoção da saúde, parcerias com instituições como o Conselho Regional de Nutricionistas – CRN –, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Abrasel – e o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon – e outras entidades para divulgação de materiais informativos sobre a promoção da alimentação saudável. Segue em anexo o “Manual Comércio de Alimentos Saudáveis”, que poderá ser utilizado no desenvolvimento dessas ações.

PROPOSTA 47: Destinar recursos específicos para a prevenção e o tratamento da obesidade no orçamento do Estado.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTOS

• Encaminhar requerimento à Secretaria de Estado de Saúde com pedido de providências para que estude a viabilidade de criação de uma nova ação no âmbito do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – com recursos específicos para o desenvolvimento de ações de prevenção e tratamento da obesidade.

• Solicitar apoio aos parlamentares para aprovação de recursos e emendas destinadas à prevenção e ao tratamento da obesidade.

PROPOSTA 48: Incluir e disponibilizar profissionais de educação física no Programa Academia ao Ar Livre.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Encaminhar requerimento à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – com pedido de providências para que estude a viabilidade de destinar recurso financeiro para a contratação de profissionais de educação física pelos municípios para atuarem nas academias ao ar livre.

PROPOSTA 49: Solicitar à Secretaria de Estado de Saúde mais divulgação sobre as informações básicas sobre o Programa Academia da Saúde e as suas ações, preferencialmente em seu website. Essa divulgação deveria vir associada com campanhas da secretaria e da ALMG, visando promover o uso desses espaços pela população e estimular a sua integração com as atividades coletivas promovidas pela Atenção Primária à Saúde, em especial com equipe do eMulti.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Encaminhar requerimento à Secretaria de Estado de Saúde com pedido de providências para que divulgue informações mais detalhadas e acessíveis sobre o programa Academia da Saúde em seu website e para que realize parcerias com os municípios para que a população e as equipes de saúde da família utilizem esses espaços em seus trabalhos rotineiros.

PROPOSTA 50: Criar um recurso específico para a obesidade no orçamento do Estado e garantir um aporte financeiro adicional para a Fapemig a fim de criar editais especiais dedicados ao estudo da obesidade, assim como tem sido feito para apoiar as universidades Uemg e Unimontes no Estado de Minas Gerais, e incluir essa temática como área prioritária do Estado.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTOS

• Encaminhar requerimento à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais para que estude a viabilidade de destinar recurso adicional e específico para a Fapemig a fim de que seja realizada chamada para o financiamento de pesquisas sobre a obesidade.

• Requerimento de pedido de providências à Secretaria de Estado de Saúde para inclusão do tema obesidade como linha de pesquisa do Programa de Pesquisa para o SUS.

PROPOSTA 51: Solicitar providências da Secretaria de Estado de Saúde para que apoie os municípios na realização de concursos públicos, em especial na Atenção Primária à Saúde, para que o vínculo dos profissionais de saúde não seja precário e temporário e permita conduzir um processo longitudinal de cuidado.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Encaminhar requerimento ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais com pedido de providências para que fiscalize, nos municípios, a legalidade das contratações dos profissionais que atuam na área da saúde. Requer ainda que, caso sejam constatadas irregularidades, sejam tomadas as medidas necessárias para regularizar o quadro de profissionais com a realização de concurso público.

PROPOSTA 52: Fortalecer as universidades públicas, em especial a Uemg, por meio da realização de concurso público.

SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO

• Encaminhar requerimento à Universidade Estadual de Minas Gerais – Uemg – com pedido de providências para que realize concurso público para a efetivação de docentes na universidade a fim de fortalecer o ensino, pesquisa e extensão.

– Publicado, vai o relatório à Comissão de Saúde para fins do art. 297 do Regimento Interno.