Projeto de Lei nº 995/2023

Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza imaterial da saúde de Minas Gerais a Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESPMG –, localizada no município de Belo Horizonte.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada Patrimônio Histórico e Cultural de natureza imaterial da saúde de Minas Gerais a Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESPMG –, localizada no município de Belo Horizonte.

Art. 2º – São objetivos da declaração de que trata esta lei:

I – a preservação da tradição, da importância e da referência histórica e social da instituição;

II – a conservação do prédio da instituição;

III – a promoção e difusão dos bens de valor cultural pertencentes ao acervo da ESPMG, relacionados à memória da instituição, inclusive por meio da manutenção de um memorial, assegurando sua transmissão às futuras gerações.

Art. 3º – Cabe ao Poder Executivo a adoção das medidas cabíveis para registro do bem cultural de que trata esta lei, nos termos do Decreto n° 42.505, de 15 de abril de 2002.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de junho de 2023.

Lucas Lasmar, vice-líder do Bloco Democracia e Luta (Rede).

Justificação: A Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais ESP-MG foi criada em 3 de junho de 1946, pelo Decreto nº 1.751/1946, a Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP-MG –, a primeira Escola de Saúde Púbica a nível estadual no Brasil.

Desde sua criação, a Escola tem buscado com esforço, dedicação e excelência, novos meios de cumprir seu objetivo traçado há 70 anos: Qualificar os trabalhadores e trabalhadoras da saúde pública em Minas Gerais.

Comprometida com a melhoria constante da qualidade de vida da população mineira, a ESP-MG permanece inovadora e revolucionária como o foi no ato de sua criação, onde implantou diretrizes revolucionárias para a época:

– especializar em áreas da saúde públicas profissionais já formados da área de saúde;

– formar profissionais auxiliares nas áreas de saúde pública;

– referenciar-se pela necessidade do serviço de saúde;

– integrar o ensino e o trabalho dos profissionais de saúde;

– inovar em políticas e programas de saúde;

– constituir-se em referência da saúde pública.

A ESP-MG tem uma longa tradição na formação de sanitaritas. A primeira edição do curso de especialização em Saúde Pública foi realizada em 1947, um ano após a criação da Escola. Nessa época o Brasil encarava surtos de esquistossomose e ancilostomose (amarelão).

A partir de 1948, a saúde passou a ser reconhecida como importante função administrativa de governo e a formação em Saúde Pública era voltada apenas para médicos, como diploma indispensável para ingresso na carreira de sanitarista da Secretaria de Saúde e Assistência de Minas Gerais.

Com a criação do Sistema Único de Saúde – SUS – em 1990, a Reforma Sanitária e a própria constituição da Saúde Coletiva, a formação desses profissionais ocorreu por meio da combinação entre formação acadêmica de diferentes modalidades (pós-graduação, cursos técnicos e cursos livres) e sua prática profissional.

De lá para cá, cerca de 300 mil trabalhadores da saúde pública foram qualificados em cursos presenciais, abrangendo quase todos os municípios mineiros de forma descentralizada, com o envolvimento de mais de 9.000 docentes, técnicos e auxiliares em atividades educacionais de aperfeiçoamento, formação e especializações profissionais.

Em 2011, a Escola recebeu em seus espaços, integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST –, na ação educacional pioneira no Brasil “Cuidados em Saúde Mental – Diálogos entre o MST e o SUS”.

Desde 2014 a especialização em Saúde Pública está no processo de Acreditação (ferramenta de reconhecimento formal de que as instituições acreditadas atendem a requisitos previamente definidos e demonstra ser competente para realizar determinada atividade) pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco.

Em 2015, vários trabalhadores e trabalhadoras passaram pela Escola e foram qualificados para atuar no SUS, com destaque para as especializações em Direito Sanitário, Comunicação e Saúde e Gestão Hospitalar e a ESP-MG passa a ser a condutora da Educação Permanente em Saúde – EPS – no Estado.

Ainda em 2015, a Escola foi citada no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI –, subsidiado com base em um amplo processo de consulta em 17 territórios estaduais, os Fóruns Regionais, destacando o papel da instituição para formar, qualificar e valorizar os trabalhadores do SUS.

Em 2016 a Escola completou setenta anos de história, com a realização de mais de 700 ações educacionais e segue formando e qualificando profissionais do SUS em diversas temáticas pautada pela Educação Permanente em Saúde – EPS – e pela Gestão Participativa.

Em 2017, o curso mais tradicional da ESP-MG, a Especialização em Saúde Pública, recebeu do Comitê de Experts da Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco – parecer favorável à Acreditação Pedagógica, o reconhecimento formal de que o curso atende a requisitos previamente definidos e que a instituição demonstra ser competente para realizar a ação educacional de grande importância para qualificação de trabalhadores do SUS.

Desde 2019 a Escola vem expandindo as ações de ensino a distância (EaD) e, em 2020, com a pandemia de Covid-19, além de uma série de cursos EaD, investiu em eventos virtuais via canal do Youtube e no ensino remoto, para continuidade das ações de formação em todo o Estado.

Em 2022 a Escola completou 76 anos de história, com a realização de mais de 800 ações educacionais, 350 mil alunos qualificados e segue formando e qualificando profissionais do SUS em diversas temáticas pautada pela Educação Permanente em Saúde – EPS.

Nó último dia 03 de junho de 2023, a Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais – ESP-MG – completou 77 anos de existência.

São 77 anos produzindo e difundindo conhecimentos junto a trabalhadores, gestores e usuários do SUS de toda Minas Gerais por meio de ações educacionais e de pesquisa, com a Educação Permanente em Saúde.

Ao longo dessa história, quase 400 mil alunas e alunos já participaram das ações educacionais ofertadas pela Escola, em mais de 870 cursos desenvolvidos. Deste total, mais de 70 mil alunos matricularam-se em atividades de Educação a distância – EaD –, em 17 cursos desta modalidade.

Assim, vislumbra-se a relevância da ESPMG para toda a sociedade, razão pela qual, contamos com os colegas do Parlamento para aprovação e reconhecimento da ESPMG como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza imaterial da saúde de Minas Gerais.  (Fonte: Sitio da ESPMG).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.