Requerimento nº 993/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e dos deputados Bella Gonçalves e Betão aprovado na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 5/4/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos em Minas Gerais – PPDDH-MG – pedido de providências para proceder à análise e aos demais procedimentos necessários para a inclusão de Luciano Guilherme Felipe Lee, vereador da Câmara Municipal de Alfenas, no PPDDH-MG, em face de intimidações e ameaças sofridas e denunciadas à comissão durante a 4ª Reunião Ordinária, realizada em 5/4/2023, acompanhado do vídeo realizado pelo denunciante e do link com o inteiro teor da mencionada reunião.

Sala das Reuniões, 10 de abril de 2023.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).