Projeto de Lei nº 979/2023

Declara de utilidade pública a Casa Ressureição do Idoso , com sede no Município de Pedra Azul.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Casa Ressureição do Idoso, com sede no Município de Pedra Azul.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de junho de 2023.

Carlos Henrique, líder da Maioria (Republicanos).

Justificação: Unidade de Acolhimento – UA – Unidade De Acolhimento Casa Ressurreição Do Idoso – Pedra Azul-MG é um equipamento da rede socioassistencial pública e privada que buscam assegurar a proteção integral a indivíduos ou famílias. As Unidades de Acolhimento oferecem Serviços de Acolhimento e podem funcionar na forma de Acolhimento Institucional, em Abrigo, Casalar, Casa de Passagem ou Residência Inclusiva.

Há ainda as formas de República e de Família Acolhedora, que funcionam em residências na comunidade.

 Existe também o trabalho da Unidade De Acolhimento Casa Ressurreição Do Idoso– Pedra Azul  funcionam 24 horas, 7 dias por semana, e são voltadas para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, de ambos os sexos, que apresentem acentuada vulnerabilidade social e/ou familiar e precisam de acompanhamento terapêutico e proteção temporária.

As Unidades de Acolhimento – UA – são serviços residenciais de caráter transitório (com um tempo de permanência determinado) que, articulados aos outros pontos de atendimento da RAPS, tem como objetivo oferecer acolhimento e cuidados contínuos de saúde.  Ressalta-se que a unidade de Acolhimento funcionam como moradia provisória até que a pessoa acolhida possa retornar à família de origem ou, quando for o caso, encaminhada para família substituta ou, ainda, até que tenha condições de se manter por conta própria.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.