Projeto de Lei nº 955/2023

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Memorial do Quilombo do Ambrósio.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica reconhecido como de relevante interesse cultural, do Estado, nos termos da Lei nº 24.219, de 15 de julho de 2022, o Memorial do Quilombo do Ambrósio.

Art. 2º – O reconhecimento do que trata esta Lei, conforme dispõe o artigo 2º da Lei nº 24.219, de 2022, tem por objetivo valorizar bens, expressões e manifestações culturais dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira.

Sala das Reuniões, 15 de junho de 2023.

Lucas Lasmar, vice-líder do Bloco Democracia e Luta (Rede).

Justificação: O município de Cristais, na Região Centro-Oeste de Minas, a 255 quilômetros de Belo Horizonte, presta homenagem ao Rei Ambrósio ou Pai Ambrósio, um dos líderes da Povoação do Ambrósio (Quilombo do Ambrósio) surgida por volta de 1725 na região do referido município (Cristais). Agricultor, Rei Ambrósio ajudava a todos a construir suas casas, celeiros, barracões, salões de festas, capelas etc., além de todo auxílio social e organizacional daquela comunidade à época.

A escultura representa uma pessoa atenta e em observação constante, símbolo do líder Ambrósio que acolhia todos aqueles que, fugitivos de diversos locais do Estado, violentados e forçados por políticas escravocratas v.g. tributação do imposto da capitação – que vigorou entre 1735 e 1751 – cujo não cumprimento incorria em pena de multa e prisão. Alguns pesquisadores acreditam que viviam ali cerca de 15 mil pessoas, sendo considerada a “semente” da imensa Confederação Quilombola do Campo Grande.

O morro da vigia – local onde foi construído o memorial – era estrategicamente utilizado pelos quilombolas para vigilância, a escultura de 3,20 metros de altura aduz a um espaço que convida à reflexão e à espiritualidade, trata-se de um local ecumênico, que chama todos para admirar a paisagem, sendo de relevante interesse cultural a memória desta figura ímpar.

Assim, trata-se de memorial afeto às origens históricas do povo mineiro, que leva a ratificação dos valores de familia, paz, respeito, proteção e convívio solidário, tendo o condão de simbolizar valores de luta social, humanidade e exaltação da história de figuras importantes para a história do país. Por fim, espera-se que a proposta de Lei contribua para elevar a autoestima das comunidades associadas aos bens, expressões e manifestações descritas acima, devendo ser reconhecidas como de relevante interesse cultural do Estado.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.