Projeto de Lei nº 904/2023

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, com sede no Município de Visconde do Rio Branco.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, com sede no Município de Visconde do Rio Branco.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de junho de 2023.

Betão, presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social (PT).

Justificação: A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC – é uma entidade sem fins lucrativos que atua no sistema prisional brasileiro. Além de uma entidade, a APAC é um método que tem como objetivo promover a ressocialização de detentos e a redução da reincidência criminal, por meio de uma abordagem humanizada que se estrutura em ações de: trabalho, disciplina, valorização humana e espiritualidade.

A sede da APAC em Visconde de Rio Branco, tem como foco a ressocialização de apenados, oferecendo oportunidades de trabalho, educação, capacitação profissional e assistência psicossocial.

Dentro do modelo da APAC, os detentos são chamados de recuperandos e são incentivados a assumir responsabilidades em seu próprio processo de reabilitação. A organização promove a participação ativa dos recuperandos em diversas atividades, como cursos profissionalizantes, terapia ocupacional, estudo, esportes e religião, com o intuito de desenvolver habilidades, fomentar a autoestima e restaurar a dignidade dos indivíduos.

A organização também trabalha em parceria com o Poder Judiciário, Ministério Público e demais instituições para garantir o cumprimento da lei e a aplicação adequada do método APAC.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.