Projeto de Lei nº 900/2023

Cria o Selo ECCO – Empresa Comprometida no Combate à Obesidade.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica criado o Selo ECCO – Empresa Comprometida no Combate à Obesidade, a ser concedido às empresas localizadas no Estado que desenvolvam ações e projetos relacionados ao combate à obesidade e sobrepeso e que cumpram regularmente suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais.

Art. 2º – Para obtenção do Selo ECCO – Empresa Comprometida no Combate à Obesidade, caberá à empresa interessada:

I – desenvolver programas de incentivo à alimentação saudável e à prática de atividades físicas;

II – estimular a criação de ambiente laboral visando a redução da ansiedade e do estresse;

III – promover campanhas, projetos ou programas de prevenção e combate à obesidade e ao sobrepeso;

IV – divulgar políticas públicas ou campanhas adotadas no âmbito do Estado de combate à obesidade e ao sobrepeso;

V – apresentar carta de compromisso em que conste o planejamento de ações, projetos, programas, convênios ou parcerias com órgãos ou empresas públicas ou privadas e entidades da sociedade civil que visem o combate à obesidade e ao sobrepeso.

VI – A forma e os critérios para concessão do Selo ECCO – Empresa Comprometida no Combate à Obesidade e os casos de sua revogação serão estabelecidos pelo Poder Executivo, na forma de regulamento.

Art. 3º – O Selo ECCO – Empresa Comprometida no Combate à Obesidade terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período, desde que atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos nesta lei.

Art. 4º – A empresa detentora do Selo ECCO – Empresa Comprometida no Combate à Obesidade poderá utilizá-lo em suas peças publicitárias.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 7 de junho de 2023.

Coronel Sandro (PL)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Saúde para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.