Requerimento nº 890/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana, atendendo a requerimento da deputada Bella Gonçalves aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/3/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para que sejam ouvidas e consultadas as comunidades tradicionais e povos originários da Bacia do Rio Doce em relação à repactuação do Acordo de Mariana, conforme Convenção 169 da OIT, a partir do protocolo de consultas das próprias comunidades.

Sala das Reuniões, 28 de março de 2023.

Ulysses Gomes, presidente da Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana (PT).