Requerimento nº 886/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana, atendendo a requerimento deste deputado e da deputada Beatriz Cerqueira e dos deputados Rafael Martins, Cassio Soares, Doutor Jean Freire, Carlos Henrique, Gustavo Santana e Leleco Pimentel aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/3/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para que seja enviado a esta Casa o atual texto da minuta do novo acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão.

Sala das Reuniões, 28 de março de 2023.

Ulysses Gomes, presidente da Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana (PT).

Justificação: Esta Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana, instituída por Decisão da Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 10 de março de 2023, tem como finalidade acompanhar o novo Acordo de Reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, seus desdobramentos e o efetivo cumprimento das reparações devidas. Para tanto e para o cumprimento das atribuições constitucionais fiscalizatórias do Poder Legislativo é indispensável que o atual texto da minuta do novo Acordo de Reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão seja encaminhado na íntegra a esta Casa.