Projeto de Lei nº 879/2023

Institui o projeto Preparando para o Futuro na rede estadual de ensino.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o projeto Preparando para o Futuro, destinado aos estudantes do ensino médio matriculados nas escolas do Estado.

Parágrafo único – O projeto Preparando para o Futuro tem por objetivo orientar os alunos para as escolhas possíveis de profissões existentes no mercado de trabalho, assim como apresentar direcionamentos relacionados com as políticas afirmativas educacionais brasileiras.

Art. 2º – Fica a Secretaria de Estado de Educação – SEE – autorizada a adicionar o projeto Preparando para o Futuro no rol de atividades extracurriculares das escolas da rede estadual, preferencialmente no último ano do ensino médio.

Art. 3º – São objetivos do projeto Preparando para o Futuro:

I – presentar aos estudantes as diferentes possibilidades profissionais existentes no mercado de trabalho e as principais oportunidades atualmente ofertadas, conduzindo os discentes à escolha do que mais lhes desperta interesse no universo profissional;

II – debater as diferenças entre Sisu, ProUni, Fies e outros mecanismos e as formas de ingresso na universidade;

III – incentivar a inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem – e em outros exames, apresentando as políticas de isenção de taxas, bem como políticas de bolsas oriundas das notas obtidas no exame;

IV – desenvolver exercícios pedagógicos que promovam a interação entre os alunos e profissionais habilitados em analisar o perfil vocacional de cada um para direcioná-lo;

V – presentar e debater as opções de cursos técnicos e de cursos de nível superior, a fim preparar os estudantes para fazer a escolha mais adequada;

VI – abordar o funcionamento dos estágios e programas de trainee, entre outras frentes de acesso ao mercado de trabalho;

VII – incentivar as escolas a promover visitas às instituições de ensino superior a fim de familiarizar os alunos com o futuro acadêmico.

Art. 4º – Ficam as escolas autorizadas a convidar instituições e profissionais de diferentes ramos do mercado de trabalho para levar aos alunos relatos de sua experiência profissional, visando a maximizar o aproveitamento do projeto instituído por esta lei.

Art. 5º – Poder Executivo regulamentará esta lei, que entrará em vigor noventa dias após sua publicação.

Sala das Reuniões, 15 de maio de 2023.

Douglas Melo, vice-líder do Governo e vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (PSD).

Justificação: Existe uma carência educacional no Brasil, principalmente na rede pública de ensino, caracterizada pela discrepância de ingresso e conclusão em cursos das universidades públicas, por alunos que cursaram o ensino médio em escolas da rede pública de ensino. Os números são ainda maiores quando se trata das faculdades particulares. Pode-se dizer, assim, que o ensino médio modelador e essencial para a preparação do estudante para a vida acadêmica e profissional.

A orientação dos jovens dentro das escolas é fundamental para que os eles possam decidir seu futuro. A falta de um projeto dentro da rede pública que instrua os alunos de tal maneira causa grande desbalanceamento na comparação com os alunos da rede de ensino particular, já que, dentro das escolas particulares, os estudantes são direcionados durante todo o ensino médio, recebendo grande apoio para a escolha correta de sua área de atuação. Com isso, esses alunos se colocam um passo à frente dentro do mercado de trabalho, deixando à margem os alunos da rede pública de ensino. O reflexo disso é que, de acordo com pesquisa publicada pelo UOL, apenas um a cada quatro alunos de escolas públicas realizam o Enem, grande parte por falta de instrução e apoio pedagógico.

Atualmente o mercado de trabalho vem buscando profissionais cada vez mais qualificados e especializados. No dicionário, competitividade é definida como a característica de algo ou alguém que é competitivo. A competitividade é saudável para o mercado, que sempre busca a melhor forma de realização de atividades. É necessário que o profissional esteja se preparando para os constantes desafios e novidades que surgem como necessidade das organizações.

Diante disso, torna-se essencial a apresentação das profissões aos alunos, bem como o contato com profissionais das áreas diversas das instituições educacionais, pelo fato de que, nos anos finais do ensino médio, é corriqueiro que estudantes encontrem dúvidas sobre qual o melhor caminho a seguir para se tornar um bom profissional. São milhares de casos em que o estudante não possui conhecimento sobre o seu próprio perfil, com dúvidas a respeito de seu futuro. Muitos alunos da rede pública de ensino nem sequer conhecem as políticas educacionais ofertadas pelo governo, como o Prouni, o Fies e o Sisu. Da mesma forma são desconhecidas pelos estudantes as políticas de faculdades privadas que ofertam bolsas de acordo com o rendimento no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem.

Outro impacto negativo para a sociedade da ausência de projetos como o instituído por esta proposição é a formação de adultos infelizes com suas profissões e sem expectativa de evolução profissional. Uma vez que quando jovens não recebem a orientação adequada, muitos desses cidadãos ingressam em empregos que não lhes agradam apenas para subsidiar suas necessidades básicas, o que lhes causa grande infelicidade e os leva ao adoecimento, com quadros como a síndrome de Burnout, acarretando inúmeros problemas psicológicos com o passar dos anos.

O Prouni é um programa em que o governo oferece bolsas de estudo em instituições privadas de ensino superior aos estudantes de baixa renda. O Fundo de Financiamento Estudantil – Fies – oferece financiamento aos estudantes do ensino superior, com juros considerados abaixo do praticado no mercado, objetivando possibilitar o ingresso dos mais necessitados em instituições de nível superior. O Sisu é o sistema unificado do governo federal através do qual, de acordo com a classificação do Enem, concorrentes têm a oportunidade de ingresso em universidades públicas de todo o Brasil.

Outro instrumento político-pedagógico importante, que não é de conhecimento comum nas escolas, é a política de estágios. O estágio é uma atividade fundamental de preparação do futuro profissional, visando boas oportunidades no mercado de trabalho. É nos estágios que o estudante tem a possibilidade de colocar em prática o conhecimento adquirido em sala de aula e é nesse contexto que esse conhecimento é aperfeiçoado na prática. Geralmente o estágio é a primeira experiência profissional do estudante, haja vista a competitividade no mercado de trabalho. Existe ainda a necessidade de instruir os alunos sobre a Política Nacional de Estágios, pois eles não conhecem seus direitos quando são estagiários.

Existe ainda a necessidade de proporcionar aos alunos contato com profissionais de diversas áreas de atuação profissional, os quais, nessa oportunidade, apresentarão a rotina e o cotidiano da profissão, o que pode ser fundamental para orientar o estudante sobre a área com que ele mais vai se identificar, objetivando diminuir os índices de abandono no decorrer do curso superior.

Dado o exposto, conclui-se que a falta de orientação para as escolhas profissionais pelos estudantes de ensino médio na rede pública acarreta inúmeros problemas dentro da sociedade, os quais devem ser solucionados em sua raiz. Para tanto, urge que seja criado o projeto Preparando Para o Futuro em escolas estaduais e municipais, visando à orientação dos estudantes para as escolhas profissionais existentes no mercado, além da apresentação a eles das formas de ingressar nas universidades e das políticas afirmativas educacionais brasileiras.

Assim sendo, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Educação para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.