Requerimento nº 872/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “e”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao diretor-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, em Brasília, pedido de informações sobre as seguintes questões, afetas à empresa Telefônica Brasil S.A. (Vivo – CNPJ nº 02.558.157/0001- 62):  quantas multas foram aplicadas à empresa nos anos de 2021 e 2022; qual o valor total das multas aplicadas à empresa em 2021 e em 2022;  quais foram as 20 unidades da empresa que receberam o maior número de multas em 2021 e em 2022; quais foram os 20 municípios de Minas Gerais que tiveram mais casos de interrupção de fornecimento em 2021 e em  2022;  quais os 20 períodos e locais de maior interrupção de fornecimento em 2021 e  em 2022;  e quais os 20 municípios de Minas Gerais tiveram mais reclamações de consumidores em 2021  em 2022..

Sala das Reuniões, 30 de março de 2023.

Eduardo Azevedo (PSC)

Justificação: É notório que o deputado estadual tem, mais que o poder, o dever de fiscalizar e de avaliar políticas públicas. Juridicamente, esse poder-dever está positivado no art. 62, c/c o art. 72 e seguintes, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Não por acaso, portanto, diariamente, o parlamentar, legítimo representante do povo, recebe demandas da população, muitas das quais de fiscalização. Assim sendo, este requerimento visa, justamente, absorver a demanda da população de fiscalização da prestação de serviço público, com vistas a suscitar a adoção de medidas que beneficiem a coletividade.