Requerimento nº 864/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “e”, do Regimento Interno, seja encaminhado à presidenta da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. – BHTrans – pedido de informações sobre a quantidade de multas aplicadas pela BHTrans nos anos de 2018 a 2022 e sobre o valor total de multas aplicadas pela empresa nos anos de 2018 a 2022.

Sala das Reuniões, 30 de março de 2023.

Eduardo Azevedo (PSC)

Justificação: É notório que o deputado estadual tem, mais que o poder, o dever de fiscalizar e de avaliar políticas públicas. Juridicamente, esse poder-dever está positivado no art. 62, c/c o art. 72 e seguintes, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Não por acaso, portanto, diariamente, o parlamentar, legítimo representante do povo, recebe demandas da população, muitas das quais de fiscalização. Assim sendo, este requerimento visa, justamente, absorver a demanda da população de fiscalização da prestação de serviço público, com vistas a suscitar a adoção de medidas que beneficiem a coletividade.