Requerimento nº 847/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28/3/2023, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências com vistas à realização de concurso público para preenchimento de cargos públicos de cuidadores e cuidadoras de idosos, haja vista que, atualmente, os profissionais que atuam no município possuem contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e que, pela importância da função e o aumento da demanda por esses profissionais na sociedade, a realização de concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos mostra-se necessária.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 3ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 21/3/2023, que teve por finalidade debater o tema “Mulheres que cuidam”, por ocasião do Dia Nacional da Cuidadora e do Cuidador de Idosos, comemorado em 20 de março.

Sala das Reuniões, 29 de março de 2023.

Ana Paula Siqueira, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Rede).